Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — AMEOSC 2026
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- gp008562
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Licitações e Contratos
Em uma autarquia federal, foi desenvolvido sistemainformatizado que permite o compartilhamento interno dedados pessoais de cidadãos para a prestação deserviços públicos. Durante auditoria, verificou-se que diversos servidoresacessavam esses dados sem necessidade funcional, porcuriosidade ou conveniência, sem qualquer restriçãotécnica no sistema. Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº13.709/2018, analise:Asserção (A): O acesso indiscriminado a dadospessoais por agentes públicos viola princípios aplicáveis à Administração Pública.Razão (R): Isso ocorre porque o tratamento de dadospela Administração deve observar finalidade públicaespecífica e respeito à legalidade, à moralidade e àproteção da intimidade.Assinale a alternativa CORRETA.
- AAs afirmações A e R são verdadeiras, mas a razãonão explica a asserção apresentada.
- BA asserção é incorreta, enquanto a razão estáadequada quanto aos princípios aplicáveis àAdministração Pública.
- CAs afirmações A e R são verdadeiras, e a razãoexplica corretamente a asserção apresentada.
- DA asserção é verdadeira, enquanto a razão éincorreta quanto ao tratamento de dados pelaAdministração Pública.