Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- gp008571
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil
Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o direito de manifestação, é correto afirmarque
- Ao aviso ou a notificação prévia visa a permitir que opoder público possa avaliar, considerando o interesse coletivo, bem como eventual existência de outramanifestação, se a autoriza ou não, devendo a decisão ser fundamentada.
- Bmanifestações espontâneas são vedadas, pois ainexistência de notificação torna ipso facto ilegal areunião, suprimindo a possibilidade da autoridadecompetente zelar para que seu exercício se dê deforma pacífica.
- Ca notificação da autoridade competente deve serpessoal ou registrada, tendo em vista a necessidade de garantir que outra manifestação anteriormenteagendada não seja frustrada, bem como zelar paraque seu exercício se dê de forma pacífica.
- Da realização de manifestação sem prévia notificaçãoda autoridade competente sujeita os organizadores eos participantes a penalidades administrativas, comomultas e demais sanções na forma da lei.
- Ea exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder públicozelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmolocal.