Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- gp008573
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil
Tendo em vista a jurisprudência do Supremo TribunalFederal, é correto afirmar que o município é competentepara
- Alegislar sobre o meio ambiente, podendo, inclusive,tendo em vista o interesse local, afastar a disciplinaestabelecida pelos demais entes federados.
- Blegislar sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
- Cimpor, por meio de lei, sanção mais gravosa que aprevista no Código de Trânsito Brasileiro, tendo emvista o interesse local.
- Dlegislar sobre instalação de hidrômetros e torres detransmissão nos edifícios e condomínios, em razãodo preponderante interesse local envolvido.
- Einstituir taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dadose voz.