Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CEPUERJ 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- gp008574
- Banca
- CEPUERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- CEP - - Técnico em Enfermagem
A lei regulará a individualização da pena e entre outras, NÃO adotará, a de:
- Amulta
- Bperda de bens
- Cprivação ou restrição da liberdade
- Dmorte, salvo em caso de guerra declarada