Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2026
Direito Constitucional›Organização do Estado – Municípios
Código
gp008579
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2026
Cargo
V - - Analista de Informática I - Área de Atuação: Desenvolvimento de Sistemas - Edital nº 350
O Município de Rio Pequeno do Sul e o Município de RioPequeno do Norte estavam passando por dificuldadeseconômicas. Por tal razão, a população propôs aos prefeitos que os municípios se fundissem, passando a sechamar Rio Pequeno. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Constituição FederalBrasileira.
ADesde a promulgação da Constituição Federal Brasileira de 1988, não é mais possível a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de municípios.
BOs prefeitos poderão fundir os municípios, mas adecisão deverá ser referendada pela população dosmunicípios envolvidos no prazo de 30 (trinta) dias.
COs municípios poderão se fundir, desde que mediante aprovação por Lei Federal.
DÉ possível a fusão dos municípios desde que a fusãoesteja dentro do período determinado por Lei Complementar Federal e, dentre outros requisitos, quehaja consulta prévia da população dos municípiosenvolvidos mediante plebiscito.
ESeria possível a fusão dos municípios desde quemediante a realização de estudo de viabilidade municipal e aprovação da maioria absoluta dos habitantesdos dois municípios maiores de 16 (dezesseis) anos.
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GabaritoD — É possível a fusão dos municípios desde que a fusão
esteja dentro do período determinado por Lei Complementar Federal e, dentre outros requisitos, que
haja consulta prévia da população dos municípios
envolvidos mediante plebiscito.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fusão de Municípios
Gabarito: letra D. A fusão de municípios é possível desde que ocorra dentro de período determinado por Lei Complementar Federal e, entre outros requisitos, haja consulta prévia da população dos municípios envolvidos mediante plebiscito (art. 18, §4º, CF).
A questão trata do procedimento para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, previsto no art. 18, §4º da Constituição Federal. É comum a banca VUNESP cobrar a literalidade desse dispositivo e, como distrator, confundir o processo com o de alteração de Estados (art. 18, §3º) ou com exigências não constitucionais.
1Lei Complementar Federal fixa período
2Estudos de Viabilidade Municipal
3Consulta prévia: plebiscito
4Lei estadual efetiva a fusão
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A fusão de municípios continua sendo possível. A Constituição Federal de 1988 não vedou a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios; pelo contrário, estabeleceu regras específicas no art. 18, §4º. Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A fusão não depende exclusivamente da vontade dos prefeitos. O processo exige: (1) lei estadual; (2) dentro do período determinado por Lei Complementar Federal; (3) consulta prévia mediante plebiscito (não referendo) à população envolvida; (4) estudos de viabilidade municipal. O prazo de 30 dias não está previsto no texto constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A fusão de municípios é feita por lei estadual, e não por lei federal. O art. 18, §4º expressamente determina: "far-se-ão por lei estadual". A participação federal se dá por meio de Lei Complementar Federal que fixa o período em que as alterações podem ocorrer.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 18, §4º da Constituição Federal:
Art. 18, §4CF/88
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Portanto, a fusão é possível, desde que obedeça ao período fixado por lei complementar federal e haja plebiscito prévio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Constituição exige plebiscito (consulta formal sobre a questão) e não aprovação direta por maioria absoluta de habitantes maiores de 16 anos. Além disso, é necessário estudo de viabilidade municipal, mas a aprovação final é da Assembleia Legislativa (lei estadual), não de maioria dos habitantes. A alternativa mistura requisitos incorretos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com o procedimento de alteração de Estados (art. 18, §3º), que exige lei complementar federal e aprovação do Congresso Nacional. Para municípios, a lei é estadual, e a consulta é plebiscito (não referendo). Decore o art. 18, §4º CF.