Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2026

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
gp008580
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2026
Cargo
V - - Analista de Informática I - Área de Atuação: Desenvolvimento de Sistemas - Edital nº 350
No que diz respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal Brasileira, é correto afirmar que
  1. Aas normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais devem obedecer a vacatio legis e têm aplicação, em regra, 45 (quarenta e cinco) dias após asua publicação.
  2. Bos direitos e garantias expressos na Constituição Federal Brasileira excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativado Brasil seja parte em razão da sua independência.
  3. Cos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casado Congresso Nacional, em dois turnos, por trêsquintos dos votos dos respectivos membros, serãoequivalentes às emendas constitucionais.
  4. Dé assegurado, independentemente de lei, o direito àproteção dos dados pessoais, desde que nos meiosdigitais.
  5. Eo Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional ainda que tenha manifestado adesão em razão da soberania nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Link permanente: /questoes/gp008580