Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2026

Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal

Gabarito: alternativa C. A alternativa C reproduz corretamente o §3º do art. 5º da CF/88, que estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em dois turnos, por três quintos dos votos em cada Casa do Congresso Nacional, equivalem a emendas constitucionais. As demais alternativas contêm erros que contrariam dispositivos constitucionais.

A Constituição Federal de 1988 consagrou um amplo catálogo de direitos fundamentais, com normas de aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º) e previsão de que os direitos expressos não excluem outros decorrentes do regime, dos princípios adotados ou de tratados internacionais em que o Brasil seja parte (art. 5º, §2º). Além disso, o §3º, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, permite que tratados de direitos humanos, aprovados com quórum qualificado, ingressem no ordenamento com status de emenda constitucional. A proteção de dados pessoais foi incluída como direito fundamental pelo inciso LXXIX do art. 5º (EC nº 115/2022), sendo garantida nos termos da lei, inclusive nos meios digitais. Por fim, o Brasil submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão (art. 5º, §4º).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as normas definidoras de direitos fundamentais devem obedecer à vacatio legis de 45 dias. Na verdade, o art. 5º, §1º da CF determina que tais normas têm aplicação imediata, não estando sujeitas a prazo de vacância. A confusão pode derivar da regra geral de vacatio legis (LINDB, art. 1º), que não se aplica às normas constitucionais de direitos fundamentais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que os direitos e garantias expressos excluem outros decorrentes de tratados internacionais. O art. 5º, §2º dispõe exatamente o contrário: os direitos expressos não excluem outros decorrentes dos tratados em que a República Federativa do Brasil seja parte. Trata-se da chamada cláusula de abertura material (ou não taxatividade) dos direitos fundamentais.

Alternativa C — ✅ Correta

Reproduz fielmente o art. 5º, §3º da CF/88: os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Esse é o procedimento que confere status constitucional a tais tratados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assegura o direito à proteção de dados pessoais "independentemente de lei" e "desde que nos meios digitais". O art. 5º, LXXIX, porém, condiciona o direito aos termos da lei e emprega o termo "inclusive" nos meios digitais, indicando que a proteção não se restringe ao ambiente digital. Logo, a alternativa erra ao exigir lei (o direito não é independente de lei) e ao limitar o âmbito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que o Brasil não se submete ao Tribunal Penal Internacional por soberania nacional. O art. 5º, §4º da CF é categórico: "O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão." Portanto, a adesão voluntária implica submissão, sendo incompatível com a negativa apresentada.

Gabarito: alternativa C.