Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2026
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
gp008587
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2026
Cargo
V - - Assistente Operacioanal II - Área de Atuação: Atividades Auxiliares
Suponha que Carlos ocupa o cargo público de professor na rede municipal de ensino de Botucatu e, visandocomplementar sua renda, deseja ocupar também o cargopúblico de contador, junto à Câmara Municipal de Bofete. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Aé vedada a acumulação remunerada de cargospúblicos, não havendo exceção.
BCarlos só poderia acumular os cargos se pelo menosum fosse da área da saúde.
CCarlos poderá acumular os cargos, desde que hajacompatibilidade de horários.
Dé vedada a acumulação remunerada de cargos,exceto se o interesse público permitir, devendo aanálise ser feita em cada caso.
Ea acumulação remunerada só seria admitida sehouvesse compatibilidade de horários, e os doiscargos fossem de professor.
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GabaritoC — Carlos poderá acumular os cargos, desde que haja
compatibilidade de horários.
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Acumulação de Cargos Públicos (CF, art. 37, XVI)
Gabarito: letra C. A Constituição Federal estabelece a regra de vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, mas abre exceções taxativas, entre elas a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza (art. 37, XVI, alínea 'b', incluída pela EC 138/2025). Como Carlos é professor e deseja acumular com o cargo de contador, a acumulação é permitida se houver compatibilidade de horários.
A regra geral está no art. 37, XVI, da CF:
Art. 37CF/88
"é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI"
As exceções previstas nas alíneas do inciso são:
a) dois cargos de professor;
b) um cargo de professor com outro de qualquer natureza (redação dada pela EC 138/2025);
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
No caso, o cargo de professor (magistério) e o cargo de contador (técnico) se enquadram na alínea 'b', portanto a acumulação é lícita. A compatibilidade de horários é condição indispensável (caput do inciso).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a recente alteração trazida pela EC 138/2025, que ampliou a exceção para incluir professor com qualquer outro cargo. Muitos candidatos ainda memorizam as exceções antigas (apenas professor+professor e professor+saúde) e acabam marcando a alternativa B ou E. Fique atento: desde 2025, professor pode acumular com qualquer cargo, independentemente da área.
Critério
Regra Geral (art. 37, XVI, CF)
Exceção aplicável ao caso (alínea 'b')
Vedação
Sim, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
Não, a acumulação é permitida.
Hipótese de exceção
Nenhuma (regra geral).
Um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
Condição para acumulação
Inexistente (vedação absoluta).
Compatibilidade de horários.
Fundamento constitucional
Art. 37, XVI, caput.
Art. 37, XVI, alínea 'b' (redação da EC 138/2025).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a vedação é absoluta, sem exceções, contrariando o art. 37, XVI, que prevê hipóteses de acumulação lícita.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Condiciona a acumulação a pelo menos um cargo ser da saúde. A exceção de professor com qualquer natureza não exige que o outro cargo seja da saúde; qualquer cargo é permitido.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao texto constitucional: a acumulação é permitida nas hipóteses de exceção, desde que haja compatibilidade de horários. O caso de Carlos (professor + contador) se enquadra na alínea 'b'.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sugere que a acumulação depende de "interesse público" analisado caso a caso, o que não é o regime constitucional. As exceções são taxativas e não há discricionariedade administrativa para permitir ou negar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Limita a acumulação a dois cargos de professor, esquecendo as demais exceções, especialmente a de professor com qualquer outro cargo.