Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCPC 2026
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- gp008594
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Prefeitura de Baturité - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Controle Ambiental
A responsabilidade funcional na atividade fiscalizatória exige que o agente atue em estritaobservância aos cinco princípios fundamentais expressos no caput do Artigo 37 da ConstituiçãoFederal/1988. Esses princípios balizam o controle da atuação do servidor e determinam os limiteséticos e legais do poder de polícia. Assinale a alternativa que apresenta um caso prático em que oagente fiscalizador exerceu sua atividade de controle alinhada a todos esses cinco princípios daadministração pública expressos simultaneamente em:
- AUm inspetor de posturas identifica uma grave infração sanitária em um grande restaurante e,pautando-se por critérios puramente técnicos, lavra prontamente a autuação com base nosestritos ditames da norma; além disso, para proteger a economia local e evitar demissõesmassivas, decreta o sigilo processual, limitando o acesso aos autos exclusivamente aosproprietários do estabelecimento.
- BUm auditor fiscal realiza uma inspeção de rotina pautando-se pelas normas de procedimento doórgão, conclui a análise de forma célere e com o devido zelo técnico, aplica as sanções cabíveissem favorecer ou perseguir a empresa fiscalizada, atua com rigorosa probidade e encaminha oauto de infração para a devida publicação oficial.
- CUm agente ambiental elabora seu relatório com total clareza processual e celeridade, amparando-seem laudos técnicos estritamente objetivos; outrossim, movido pelo dever de promover a justiçaclimática e reparar o dano difuso, arbitra o valor da multa em patamar superior ao teto estipulado nalegislação, encaminhando a decisão para imediata publicação oficial.
- DUm fiscal ambiental, argumentando a necessidade de otimizar o tempo e cumprir sua metamensal, decide direcionar suas vistorias exclusivamente aos estabelecimentos situados no seutrajeto diário de volta para casa, aplicando multas rigorosamente embasadas na legislação.