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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — VUNESP 2026

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
gp008596
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2026
Cargo
V - - Médico - Área de Atuação: Medicina do Trabalho
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visemà redução do risco de doença e de outros agravos e aoacesso universal e igualitário às ações e serviços parasua promoção, proteção e recuperação. Acerca do tema, previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. ACompete ao Sistema Único de Saúde (SUS), dentreoutras atribuições, fiscalizar e inspecionar alimentos,compreendido o controle de seu teor nutricional, bemcomo bebidas e águas para consumo humano.
  2. BA assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos paraauxílios ou subvenções às instituições privadas ainda que sem fins lucrativos.
  3. CEm regra, é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
  4. DOs agentes comunitários de saúde e os agentes decombate às endemias terão também, em razão dosriscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de periculosidade.
  5. ELei federal instituirá pisos e tetos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, aserem observados por pessoas jurídicas de direitopúblico e de direito privado.
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GabaritoA — Compete ao Sistema Único de Saúde (SUS), dentre outras atribuições, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito à Saúde na Constituição Federal

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente a competência do SUS prevista no art. 200, VI, da CF: fiscalizar e inspecionar alimentos, incluindo controle nutricional, bebidas e águas. As demais alternativas apresentam desvios textuais ou conceituais em relação aos dispositivos constitucionais.

A saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196, CF). A Constituição dedica os arts. 196 a 200 à disciplina do tema. O Sistema Único de Saúde (SUS) é organizado conforme o art. 198, e a iniciativa privada pode atuar complementarmente, nos termos do art. 199.

A análise de cada alternativa, à luz do texto constitucional, demonstra que apenas a alternativa A está integralmente correta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Art. 200, VICF/88

Art. 200, VI — "fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano"

A alternativa transcreve fielmente o inciso VI do art. 200, que elenca as atribuições do SUS. Portanto, está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Art. 199, §2CF/88

Art. 199, § 2º — "É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos"

A alternativa afirma que a vedação alcança instituições "ainda que sem fins lucrativos", o que é o oposto do que dispõe a Constituição. A vedação é apenas para as com fins lucrativos; as entidades sem fins lucrativos podem receber recursos públicos, e inclusive têm preferência (art. 199, § 1º).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Art. 199, §3CF/88

Art. 199, § 3º — "É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei"

A alternativa diz que "em regra, é permitida" a participação estrangeira, quando a regra constitucional é justamente a vedação, admitindo-se exceções apenas nos casos previstos em lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Art. 198, §10CF/88

Art. 198, § 10 — "Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade"

A alternativa troca "adicional de insalubridade" por "adicional de periculosidade". A Constituição prevê expressamente o adicional de insalubridade, não de periculosidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Art. 198, §12CF/88

Art. 198, § 12 — "Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado"

A alternativa acrescenta indevidamente "e tetos salariais profissionais nacionais". A Constituição menciona apenas pisos salariais, não tetos. A inclusão desfigura o dispositivo.

Gabarito: letra A

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