Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2026
Direito Constitucional›Organização do Estado – Municípios
Código
gp008597
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2026
Cargo
V - - Médico - Área de Atuação: Medicina do Trabalho
O Município de Rio Pequeno do Sul e o Município de RioPequeno do Norte estavam passando por dificuldadeseconômicas. Por tal razão, a população propôs aos prefeitos que os municípios se fundissem, passando a sechamar Rio Pequeno. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Constituição FederalBrasileira.
ADesde a promulgação da Constituição Federal Brasileira de 1988, não é mais possível a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de municípios.
BOs prefeitos poderão fundir os municípios, mas adecisão deverá ser referendada pela população dosmunicípios envolvidos no prazo de 30 (trinta) dias.
COs municípios poderão se fundir, desde que mediante aprovação por Lei Federal.
DÉ possível a fusão dos municípios desde que a fusãoesteja dentro do período determinado por Lei Complementar Federal e, dentre outros requisitos, quehaja consulta prévia da população dos municípiosenvolvidos mediante plebiscito.
ESeria possível a fusão dos municípios desde quemediante a realização de estudo de viabilidade municipal e aprovação da maioria absoluta dos habitantesdos dois municípios maiores de 16 (dezesseis) anos.
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GabaritoD — É possível a fusão dos municípios desde que a fusão
esteja dentro do período determinado por Lei Complementar Federal e, dentre outros requisitos, que
haja consulta prévia da população dos municípios
envolvidos mediante plebiscito.
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Fusão de Municípios – Requisitos Constitucionais
Gabarito: letra D. A fusão de municípios é possível, desde que respeitados os requisitos do art. 18, §4º da Constituição Federal: ser feita por lei estadual, dentro do período fixado por lei complementar federal, com consulta prévia à população mediante plebiscito e após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
A Constituição Federal, no art. 18, §4º, estabelece as condições para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Vejamos o texto literal:
Art. 18, §4CF/88
Art. 18, §4º — "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Vide art. 96 - ADCT"
Portanto, quatro requisitos principais:
Lei estadual (não federal, nem decisão dos prefeitos);
Período determinado por Lei Complementar Federal (atualmente inexiste, pois o art. 96 do ADCT estabeleceu um prazo de cinco anos que já expirou, e o STF condiciona a criação/fusão à edição dessa LC federal);
Consulta prévia mediante plebiscito à população diretamente interessada;
Estudos de Viabilidade Municipal divulgados previamente.
A alternativa D reproduz fielmente esses requisitos, afirmando que a fusão é possível desde que dentro do período da LC federal e com plebiscito prévio. As demais alternativas contêm erros claros.
Requisito
Fusão de Municípios (Art. 18, §4º CF)
Alternativa D (Correta)
Alternativa B (Incorreta)
Alternativa E (Incorreta)
Instrumento normativo
Lei estadual
Lei estadual
Decisão dos prefeitos
Não especificado
Consulta popular
Plebiscito prévio
Plebiscito prévio
Referendo (posterior)
Aprovação da maioria absoluta dos habitantes >16 anos
Prazo/Período
Dentro do período fixado por Lei Complementar Federal
Dentro do período fixado por Lei Complementar Federal
30 dias
Não mencionado
Estudo prévio
Estudos de Viabilidade Municipal divulgados
Estudos de Viabilidade Municipal divulgados
Não mencionado
Estudo de viabilidade municipal
Natureza da consulta
Prévia e vinculante
Prévia e vinculante
Posterior (referendo)
Aprovação direta (sem plebiscito)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "não é mais possível" a fusão desde 1988. Isso é falso: a Constituição não proíbe a fusão, apenas a condiciona a uma lei complementar federal que ainda não foi editada. Enquanto essa lei não existir, o processo está suspenso, mas não definitivamente vedado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que "os prefeitos poderão fundir os municípios" com referendo em 30 dias. Erro duplo: (1) a fusão depende de lei estadual, não de ato dos prefeitos; (2) a consulta é plebiscito prévio, e não referendo (que é posterior). O prazo de 30 dias também não está previsto no dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Exige "aprovação por Lei Federal". A Constituição é clara: a fusão deve ser feita por lei estadual. A lei federal (complementar) apenas fixa o período e as condições gerais; a lei que efetivamente cria a fusão é do Estado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz corretamente os requisitos constitucionais: possibilidade condicionada a período de LC federal e consulta prévia mediante plebiscito. A alternativa não esgota todos os requisitos (falta menção à lei estadual e ao estudo de viabilidade), mas está correta no que afirma e é a única alinhada com o texto constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona a fusão a "aprovação da maioria absoluta dos habitantes maiores de 16 anos". A Constituição exige plebiscito, mas não fixa essa forma de aprovação (a maioria é apurada pelo voto popular, não por contagem de habitantes). Além disso, omite os requisitos centrais: lei estadual e LC federal. O estudo de viabilidade é necessário, mas sozinho é insuficiente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a crença comum de que a fusão de municípios está proibida para sempre (alternativa A). Na verdade, a CF/88 a admite, mas condiciona a uma lei complementar federal que, por não ter sido editada, suspende a possibilidade. A letra D capta exatamente essa condição: "dentro do período determinado por Lei Complementar Federal". O candidato desatento marca A por achar que o prazo do ADCT esgotou a matéria.