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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — ACCESS 2026

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
gp008599
Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Promissão - SP
Ano
2026
Cargo
Cuidador Educacional
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina o processo legislativo, incluindo o regime de urgência e oprocedimento de sanção e veto. Com base na referidaLei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA:
  1. ADecorrido o prazo de urgência sem deliberação, aproposição será arquivada automaticamente,devendo ser reapresentada para nova tramitação.
  2. BO Prefeito poderá vetar projeto de lei no prazo de 15dias úteis, devendo comunicar os motivos do veto aoPresidente da Câmara no prazo de 48 horas.
  3. CO veto será rejeitado pelo voto da maioria simplesdos Vereadores, em votação aberta, sendodispensada a apreciação em plenário.
  4. DSolicitada urgência pelo Prefeito, a Câmara deveráse manifestar no prazo de 30 dias, sendo o prazosuspenso durante o recesso e aplicável a todos osprojetos de lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O Prefeito poderá vetar projeto de lei no prazo de 15 dias úteis, devendo comunicar os motivos do veto ao Presidente da Câmara no prazo de 48 horas.

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