Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — ACCESS 2026
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- gp008600
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Promissão - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina o processo legislativo, incluindo o regime de urgência e oprocedimento de sanção e veto. Com base na referidaLei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA:
- ADecorrido o prazo de urgência sem deliberação, aproposição será arquivada automaticamente,devendo ser reapresentada para nova tramitação.
- BSolicitada urgência pelo Prefeito, a Câmara deveráse manifestar no prazo de 30 dias, sendo o prazosuspenso durante o recesso e aplicável a todos osprojetos de lei.
- CO Prefeito poderá vetar projeto de lei no prazo de 15dias úteis, devendo comunicar os motivos do veto aoPresidente da Câmara no prazo de 48 horas.
- DO veto será rejeitado pelo voto da maioria simplesdos Vereadores, em votação aberta, sendodispensada a apreciação em plenário.