Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — ACCESS 2026
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- gp008607
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Promissão - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico em Radiologia
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece princípios e regras aplicáveis à AdministraçãoPública, bem como normas relativas ao regime jurídicodos servidores e à organização administrativa. Com baseno disposto na referida norma, assinale a alternativaCORRETA:
- AA revisão geral da remuneração dos servidorespúblicos poderá observar critérios diferenciados entre os Poderes, desde que preservada a irredutibilidadede vencimentos.
- BA criação de subsidiárias de entidades integrantes daAdministração indireta depende de autorizaçãolegislativa específica para cada caso concreto,inclusive quanto à participação dessas entidades emempresa privada.
- CO prazo de validade do concurso público poderá serprorrogado sucessivamente, desde que mantida amotivação administrativa e observada a necessidadedo serviço público.
- DOs cargos em comissão e as funções de confiançaserão exercidos prioritariamente por servidoresocupantes de cargo efetivo, admitida a designaçãode terceiros quando demonstrada a ausência deservidores habilitados.