Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNATEC 2026
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- gp008618
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Divino - PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Odontólogo PSF/Saúde
Um projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal eencaminhado ao Prefeito. Após receber o projeto, oChefe do Executivo discordou parcialmente de seuconteúdo por considerá-lo contrário ao interessepúblico. Nessa hipótese, o Prefeito poderá:
- AArquivar definitivamente o projeto aprovado pelaCâmara.
- BVetar total ou parcialmente o projeto no prazo de 15 diasúteis.
- CRevogar o projeto mediante decreto.
- DDeterminar nova votação sem necessidade dejustificativa.