Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — INSTITUTO OMNI 2026
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- gp008621
- Banca
- INSTITUTO OMNI
- Órgão
- Prefeitura de Candói - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social(RPPS), a disciplina constitucional dasaposentadorias dos servidores públicos contempladiferentes modalidades de inativação, critériosespecíficos para aposentadorias especiais,limitações quanto à cumulação de benefícios eobservância ao teto remuneratório. Considerandoas disposições constitucionais aplicáveis e oentendimento consolidado da jurisprudência,assinale a alternativa correta:
- AA aposentadoria especial do servidor públicopode ser concedida independentemente deprevisão legal específica, bastando a comprovaçãoadministrativa da atividade de risco ou exposição aagentes nocivos.
- BÉ vedada, em qualquer hipótese, a cumulação deaposentadoria com pensão por morte no âmbitodos regimes previdenciários públicos.
- CO cálculo dos proventos de aposentadoria doservidor público deve sempre corresponder à últimaremuneração do cargo efetivo, independentementeda data de ingresso no serviço público ou da regrade transição aplicável.
- DA concessão de aposentadoria especial aoservidor público depende, em regra, deregulamentação legal específica, admitindo-se aaplicação de normas do Regime Geral dePrevidência Social em hipóteses reconhecidasjudicialmente diante de omissão legislativa.