Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- gp008670
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Administrativo
Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e deveresindividuais e coletivos, aos direitos sociais, aos direitos políticose aos partidos políticos, de acordo com a CF.A proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa doemprego, prevista na CF, depende de regulamentação por leicomplementar, que deverá estabelecer, entre outros aspectos,indenização compensatória ao trabalhador.
- CCerto
- EErrado