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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
gp008671
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Técnico Administrativo
A respeito dos efeitos do exercício dos referidos mandatos eletivos sobre os vínculos de João e de Maria com a administração pública estadual, julgue o seguinte item, com base nas disposições da CF.Caso haja compatibilidade de horários entre o cargo públicoe o mandato eletivo, João poderá perceber simultaneamenteas vantagens de seu cargo público e a remuneração do cargode vereador.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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