Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
gp008672
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Técnico Administrativo
A respeito dos efeitos do exercício dos referidos mandatoseletivos sobre os vínculos de João e de Maria com aadministração pública estadual, julgue o seguinte item, combase nas disposições da CF.Ao ser investida no mandato de prefeita, Maria poderápermanecer no exercício do cargo público, desde que optepela remuneração correspondente ao mandato eletivo.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Constitucional – Servidor público investido em mandato eletivo
Gabarito: ERRADO (alternativa E). A afirmação de que Maria poderia permanecer no exercício do cargo público desde que optasse pela remuneração do mandato eletivo contraria o art. 38, II, da Constituição Federal, que impõe o afastamento obrigatório do servidor investido no mandato de Prefeito, sendo-lhe facultado apenas optar pela remuneração, e não permanecer no cargo.
A Constituição Federal, em seu art. 38, estabelece regras específicas para o servidor público ocupante de mandato eletivo. O inciso II, que trata do mandato de Prefeito, é literal:
Art. 38CF/88
“investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;”
Perceba que o comando é claro: o servidor será afastado (afastamento obrigatório) e poderá optar apenas pela remuneração (do cargo ou do mandato). Não há possibilidade de permanecer no exercício do cargo público enquanto exerce o mandato de Prefeito. A faculdade de optar não se estende à permanência no cargo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao associar a faculdade de optar pela remuneração (que existe) com a permanência no cargo (que não existe). No art. 38, II, o verbo é "será afastado" (obrigatoriedade), e a faculdade é apenas "optar pela sua remuneração". O erro está em trocar o objeto da opção: não se pode optar por ficar no cargo, apenas por qual remuneração receber.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C (Certo) afirma que o item está correto. No entanto, o item está errado, conforme fundamentação acima, porque a CF determina o afastamento obrigatório do servidor quando investido no cargo de Prefeito, independentemente da opção de remuneração. Portanto, a alternativa C não é a resposta correta.
Alternativa E — ✅ Correta (Gabarito)
A alternativa E (Errado) é a correta, pois reconhece que a afirmação do enunciado é falsa. O art. 38, II, da CF estabelece que o servidor público, ao assumir o mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado apenas optar pela remuneração do mandato ou pela do cargo. A permanência no exercício do cargo não é permitida.