Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- gp008677
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico
A respeito dos direitos e garantias fundamentais e das competências e atribuições dos Poderes, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento dos tribunais superiores.O veto presidencial a projeto de lei prescinde da exposiçãodas razões que o fundamentaram.
- CCerto
- EErrado