A respeito dos direitos e garantias fundamentais e das competências e atribuições dos Poderes, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento dos tribunais superiores.A CF, ao prever a liberdade de manifestação do pensamentocomo garantia fundamental, veda o anonimato.
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Liberdade de manifestação do pensamento e vedação ao anonimato
✅ CERTO. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, IV, estabelece que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Portanto, a assertiva está correta: a liberdade de manifestação do pensamento tem como contrapartida a proibição do anonimato.
Art. 5, IVCF/88
Art. 5º, IV — "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato" (grifo nosso).
O dispositivo constitucional é claro: a liberdade de expressão é garantida, mas o anonimato é vedado. Isso significa que, ao manifestar o pensamento, o indivíduo deve se identificar, assumindo a responsabilidade pelo conteúdo expresso. A vedação ao anonimato visa coibir abusos e permitir a responsabilização em caso de danos, em consonância com o direito de resposta e a indenização por danos (art. 5º, V e X, CF). O Supremo Tribunal Federal reafirma esse entendimento, considerando o anonimato incompatível com o regime democrático e com a responsabilidade pela comunicação (ADI 4.451, ADPF 130).
❌ ERRADO — A alternativa "Errado" estaria incorreta, pois a Constituição realmente veda o anonimato no mesmo inciso que assegura a liberdade de manifestação do pensamento.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar o art. 5º da CF, atente-se para a estrutura de cada inciso: muitos direitos vêm acompanhados de limites ou condições expressas. A vedação ao anonimato é um exemplo clássico de limite a uma liberdade.