Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- gp008680
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico
A respeito dos direitos e garantias fundamentais e dascompetências e atribuições dos Poderes, julgue o item a seguir,à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimentodos tribunais superiores.A reserva constitucional da iniciativa para deflagrar oprocesso legislativo não poderá ser considerada atendidacaso parlamentar proponha projeto de lei acerca de matériade competência privativa do chefe do Poder Executivo, aindaque, simultaneamente, este envie ao Congresso Nacionalprojeto de lei substancialmente idêntico.
- CCerto
- EErrado