Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — ACCESS 2026
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- gp008686
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Promissão - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico Ginecologista
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SPestabelece prerrogativas, vedações e hipóteses de perdade mandato aplicáveis aos Vereadores, disciplinandoaspectos relacionados ao exercício da função legislativa,às incompatibilidades e às sanções decorrentes decondutas vedadas. Com base no disposto na referidanorma, analise as afirmativas a seguir e preencha aslacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para asfalsas:(__)Os Vereadores são invioláveis, no exercício domandato e na circunscrição do Município, por suasopiniões, palavras e votos, sendo-lhes assegurado livreacesso às repartições públicas municipais para oexercício de suas funções. (__)Desde a expedição do diploma, é vedado aoVereador firmar contrato com o Município, salvo quandoobedecer a cláusulas uniformes, bem como aceitar cargopúblico, ainda que mediante aprovação em concursopúblico. (__)Desde a posse, é vedado ao Vereador ocupar cargode livre exoneração na Administração Pública municipal,admitindo-se, contudo, o exercício de cargo deSecretário Municipal, desde que se licencie do mandato. (__)Perderá o mandato o Vereador que deixar decomparecer, em cada sessão legislativa anual, à terçaparte das sessões ordinárias da Câmara, ainda que pormotivo de doença devidamente comprovada.(__)Nos casos de infração às vedações legais e quebrade decoro parlamentar, a perda do mandato serádeclarada pela Câmara Municipal, mediante voto secretoe maioria absoluta, assegurada ampla defesa. Assinale a alternativa que apresenta a sequênciaCORRETA, de cima para baixo:
- AF, V, V, V, F.
- BV, V, F, V, V.
- CV, F, V, F, V.
- DF, F, V, F, V.