Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FURB 2026
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- gp008689
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
A Assembleia Legislativa do Estado "X" editou a LeiEstadual n.º 123/2026, que dispõe sobre a organizaçãoda Polícia Civil local. A Federação Nacional dos PoliciaisCivis (entidade de classe de âmbito nacional), alegandoque a lei estadual viola tanto a Constituição Federalquanto a Constituição Estadual em dispositivos que sãode reprodução obrigatória, resolve impugnar a norma.Simultaneamente, o Governador do Estado ajuíza umaRepresentação de Inconstitucionalidade no Tribunal deJustiça (TJ) local, enquanto a referida Federação ajuízauma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Sobre o tema,assinale a alternativa correta:
- AO Procurador da Câmara Municipal não dispõe delegitimidade para interpor recurso extraordináriocontra acórdão de Tribunal de Justiça proferido emrepresentação de inconstitucionalidade em defesa de lei ou ato normativo estadual ou municipal.
- BO Tribunal de Justiça local é o órgão competentepara julgar a lei estadual em face da ConstituiçãoEstadual, mas é vedado a ele utilizar normas daConstituição Federal como parâmetro direto, aindaque se trate de normas de reprodução obrigatória.
- CEm caso de coexistência de controle de uma mesmanorma nos âmbitos estadual e federal, a ADIestadual ficará suspensa, aguardando a decisão doSTF. Se o STF julgar a ADI procedente, a ADI no TJdeve obrigatoriamente ser julgada procedentetambém.
- DPor força do princípio da simetria, a Constituição doEstado "X" está obrigada a reproduzir exatamente orol de legitimados do art. 103 da Constituição Federalpara a propositura da ação direta no âmbito estadual.
- ECaso o Tribunal de Justiça julgue a representaçãoprocedente por incompatibilidade com preceito daConstituição Estadual que possua correspondênciana Constituição Federal, não haverá prejuízo àjurisdição do STF, que poderá prosseguir nojulgamento da ADI sob sua relatoria.