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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FURB 2026

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
gp008690
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Ano
2026
Cargo
Procurador do Município
No que concerne à organização do Poder Legislativo e às competências da Câmara dos Deputados, do SenadoFederal e do Congresso Nacional, assinale a alternativacorreta:
  1. AAs deliberações de cada Casa Legislativa serãotomadas, como regra geral, por maioria absoluta devotos, desde que esteja presente a maioria simplesde seus membros.
  2. BO Senado Federal renova sua representação dequatro em quatro anos, de forma integral, sendo quecada Senador é eleito com um suplente para ummandato de oito anos.
  3. CCompete privativamente ao Senado Federalprocessar e julgar os Ministros do Supremo TribunalFederal e o Procurador-Geral da República noscrimes de responsabilidade, funcionando comoPresidente do órgão julgador o Presidente do STF.
  4. DA Câmara dos Deputados compõe-se derepresentantes do povo, eleitos pelo sistemamajoritário, devendo cada unidade da Federação ter,no máximo, setenta Deputados e, no mínimo, quatroDeputados.
  5. EÉ competência exclusiva do Congresso Nacionalautorizar o Presidente da República a ausentar-se doPaís por qualquer período, sob pena de perda docargo caso a licença não seja concedidapreviamente.
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GabaritoC — Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade, funcionando como Presidente do órgão julgador o Presidente do STF.

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