Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FURB 2026
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- gp008691
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
O Estado "X" editou uma Lei Complementar estadualpara reestruturar o regime jurídico de seus servidores. Anorma estabeleceu que: (a) os Policiais Civis passarão a ser remunerados exclusivamente por subsídio, vedada aincorporação de qualquer vantagem de carátertemporário; (b) servidores que exercem atividades emcondições insalubres (exposição a agentes biológicos)terão direito a aposentadoria especial com idadereduzida, conforme critérios definidos por categoriaprofissional na própria lei; (c) servidores ocupantesexclusivamente de cargos em comissão terão direito aregime próprio de previdência social, desde quecontribuam por mais de 10 anos; e (d) o servidor estávelque tiver sua demissão invalidada por sentença judicialserá reintegrado, e o ocupante da vaga, se tambémestável, será reconduzido ao cargo de origem com direito a indenização pelo período em que ficou fora do cargo.Com base nas disposições da Constituição Federal,assinale a alternativa que descreve corretamente aconstitucionalidade ou a aplicação das normasmencionadas:
- ANa hipótese de reintegração de servidor estável pordecisão judicial, o eventual ocupante da vaga, setambém estável, será reconduzido ao cargo deorigem, com direito à indenização correspondenteaos vencimentos do período, ou aproveitado emoutro cargo.
- BO servidor estável, cujo cargo foi extinto oudeclarado desnecessário, deve ser imediatamenteexonerado, garantindo-se a ele o direito depreferência em novo concurso público realizado pelomesmo ente federativo dentro do prazo de validade.
- CÉ facultado aos Estados manter os ocupantes decargos em comissão de livre nomeação eexoneração no Regime Próprio de Previdência Social(RPPS), desde que a lei local estabeleça alíquota decontribuição superior à do Regime Geral (RGPS).
- DÉ constitucional a fixação da remuneração deservidores organizados em carreira por meio desubsídio em parcela única, sendo também vedada aincorporação de vantagens vinculadas ao exercíciode função de confiança ou cargo em comissão àremuneração do cargo efetivo.
- EA previsão de aposentadoria especial para atividadesexercidas com exposição a agentes prejudiciais àsaúde é válida, sendo permitida à lei complementardo ente federativo a caracterização do benefício combase na categoria profissional ou ocupação doservidor.