Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — FURB 2026
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- gp008692
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
O Governador e o Vice-Governador do Estado "W"faleceram em um trágico acidente aéreo no curso doterceiro ano do mandato. Diante da vacância de ambosos cargos, o Presidente da Assembleia Legislativaassumiu interinamente a chefia do Executivo. Seguindo aConstituição Federal (que serve de parâmetro desimetria obrigatória), a Assembleia Legislativa iniciou ospreparativos para a nova eleição. Paralelamente, oGovernador interino editou um decreto extinguindocargos públicos ocupados e concedendo indulto a presospor crimes estaduais. Com base nas disposições daConstituição Federal sobre o Poder Executivo, assinale aalternativa correta:
- AO Governador interino possui atribuiçãoconstitucional para delegar a competência deconceder indulto ao Procurador-Geral do Estado ouaos seus Secretários, desde que o faça por meio de lei delegada aprovada pelo Congresso Nacional.
- BCaso o Governador eleito na eleição suplementarcometa um crime comum estranho ao exercício desuas funções, ele poderá ser imediatamente presode forma preventiva, uma vez que a imunidadecontra prisão e a irresponsabilidade penal relativasão garantias exclusivas do Presidente da República.
- CA eleição para os cargos de Governador eVice-Governador deverá ser realizada de formaindireta, pela Assembleia Legislativa, no prazo de 30dias após a abertura da última vaga.
- DO Governador interino agiu corretamente ao extinguircargos públicos ocupados por meio de decreto, umavez que a Constituição Federal autoriza o Chefe doExecutivo a dispor livremente sobre a extinção decargos e funções públicas, independentemente deestarem vagos ou ocupados.
- EA eleição para a sucessão da chapa vacante deveráser obrigatoriamente direta, realizada em sufrágiouniversal 90 dias após a vacância, visto que aeleição indireta pelo Legislativo é uma prerrogativaexclusiva da União, não aplicável aos Estados peloprincípio da simetria.