Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FURB 2026
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- gp008693
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
A Assembleia Legislativa do Estado "Z" aprovou a LeiEstadual n.º 999/2026, de iniciativa de um Deputado Estadual, que dispõe sobre a reestruturação do Tribunalde Justiça local. A lei estabelece, entre outros pontos,que: 1.O ingresso na magistratura estadual prescindirá dacomprovação de atividade jurídica para candidatos que já possuam título de doutorado; 2.A promoção por antiguidade de um magistrado poderáser recusada pelo Tribunal pelo voto da maioria simplesde seus membros; 3.O "Quinto Constitucional" passará a ser de um terçodas vagas, visando maior democratização do Tribunal; 4.Fica permitida a remoção de ofício de magistradosvitalícios por decisão fundamentada do Presidente doTribunal de Justiça, sem necessidade de votação pelocolegiado. O Governador do Estado ajuíza uma Representação deInconstitucionalidade perante o próprio Tribunal deJustiça, alegando vício de iniciativa e violação aospreceitos da Constituição Federal repetidos na CartaEstadual. Com base nas normas constitucionais e nosistema de controle de constitucionalidade, assinale aalternativa correta:
- AA regra da lei estadual que dispensa a atividadejurídica para doutores é constitucional, uma vez que o art. 93, I, da CF, ao exigir três anos de atividadejurídica, estabelece uma norma de eficácia limitadaque pode ser flexibilizada pelos Estados conforme ointeresse local.
- BA alteração da composição do Tribunal paraaumentar o "Quinto Constitucional" para um terço éválida, pois o art. 94 da CF estabelece apenas umparâmetro mínimo de participação do MinistérioPúblico e da Advocacia, permitindo que a legislaçãoestadual amplie essa proporção.
- CO Tribunal de Justiça, ao analisar a referida lei emsede de controle abstrato, poderá declarar suainconstitucionalidade por meio de decisão de suaCâmara Cível, composta por 5 (cinco)desembargadores, sem necessidade de submissãoao Pleno ou Órgão Especial, em nome da celeridadeprocessual.
- DA Lei Estadual n.º 999/2026 apresenta vício deiniciativa insanável, pois a competência para proporleis que alterem a organização judiciária e o regimejurídico da magistratura estadual é privativa doTribunal de Justiça, além de violar normas dereprodução obrigatória como o quórum de 2/3 pararecusa de promoção por antiguidade.
- EA previsão de remoção de ofício de magistrados pordecisão isolada do Presidente do Tribunal écompatível com a Constituição Federal, visto que agarantia da inamovibilidade não se aplica quandohouver interesse público devidamente fundamentadopela chefia do Poder Judiciário.