Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FURB 2026
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- gp008694
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
O Governador do Estado "Y", diante de uma grave crisede segurança pública e visando reorganizar a estruturaadministrativa da Polícia Civil local, edita a MedidaProvisória n.º 50/2026. O texto da MP cria novos cargosde provimento em comissão para funções deassessoramento jurídico, aumenta a remuneração dosatuais delegados e, em seu artigo 5º, altera regras deDireito Processual Penal para agilizar inquéritos noâmbito estadual. Um Deputado Estadual da oposição,entendendo haver vício no processo legislativo, pretendeimpedir a continuidade da tramitação da norma. Combase nas disposições da Constituição Federal, assinale aalternativa correta:
- AO aumento de despesa previsto na MedidaProvisória para a remuneração dos delegados éplenamente válido, pois, em projetos de iniciativaexclusiva do Chefe do Executivo, o Poder Legislativonão sofre qualquer restrição quanto ao aumento degastos durante a tramitação parlamentar.
- BCaso o projeto de lei de conversão da referidaMedida Provisória sofra rejeição em votação noplenário da Assembleia Legislativa, o Governadorpoderá reeditar a mesma matéria em uma novaMedida Provisória dentro da mesma sessãolegislativa, em homenagem ao princípio da eficiência.
- CA Medida Provisória é formalmente inconstitucionalem relação ao seu artigo 5º, uma vez que aConstituição Federal veda expressamente a ediçãode medidas provisórias sobre matéria relativa adireito penal, processual penal e processual civil.
- DPor se tratar de matéria de organizaçãoadministrativa e criação de cargos, a iniciativa para adeflagração do processo legislativo é concorrente,podendo qualquer membro da AssembleiaLegislativa apresentar projeto de lei com o mesmoconteúdo da Medida Provisória.
- ECaso a Medida Provisória não seja apreciada em até30 (trinta) dias contados de sua publicação, elaperderá automaticamente sua eficácia desde aedição, sendo vedada qualquer prorrogação de prazopelo Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa.