Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- gp008701
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
No ano de 2026, o Ministério Público vem realizando diversasfiscalizações em unidades prisionais. Em uma dessas unidades,constatou-se superlotação carcerária de 300% (trezentos porcento), além da inobservância de condições mínimas adequadasde encarceramento. Tais irregularidades também foram constatadas em vistoriasefetuadas pela Defensoria Pública local e pela Ordem dosAdvogados do Brasil. Com base no cenário descrito, considerando a legislação em vigore a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale aafirmativa correta.
- AConstatada a superlotação carcerária, a legitimidade para apropositura de medidas judiciais visando à adoção de medidasque mitiguem o problema é exclusiva do Ministério Público.
- BA superlotação carcerária consiste em problema que afetatodos os encarcerados na unidade prisional, sendo cabívelapenas ação de cunho coletivo, não sendo a hipótese deimpetrar habeas corpus.
- CO Supremo Tribunal Federal admite o uso de Reclamação juntoà Corte, bem como o manejo de habeas corpus, na hipótese dedefesa de direitos individuais homogêneos para afastarviolação de direitos humanos de encarcerados.
- DA adoção de medidas alternativas em caso de superlotaçãocarcerária, como a saída antecipada, depende de previsãolegal, cabendo unicamente à Secretaria de AdministraçãoPenitenciária a gestão e o manejo das vagas.
- ENa hipótese de superlotação carcerária, havendo déficit devagas, é possível a determinação de liberdadeeletronicamente monitorada ao sentenciado em prisãodomiciliar, vedado o cumprimento de penas restritivas dedireito.