Direito Constitucional · FGV · 2026 | Questão sqc-gp008701

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Código: gp008701
Banca: FGV
Órgão: MPE-MT
Ano: 2026

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

No ano de 2026, o Ministério Público vem realizando diversasfiscalizações em unidades prisionais. Em uma dessas unidades,constatou-se superlotação carcerária de 300% (trezentos porcento), além da inobservância de condições mínimas adequadasde encarceramento. Tais irregularidades também foram constatadas em vistoriasefetuadas pela Defensoria Pública local e pela Ordem dosAdvogados do Brasil. Com base no cenário descrito, considerando a legislação em vigore a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale aafirmativa correta.

AConstatada a superlotação carcerária, a legitimidade para apropositura de medidas judiciais visando à adoção de medidasque mitiguem o problema é exclusiva do Ministério Público.
BA superlotação carcerária consiste em problema que afeta todos os encarcerados na unidade prisional, sendo cabível apenas ação de cunho coletivo, não sendo a hipótese de impetrar habeas corpus.
CO Supremo Tribunal Federal admite o uso de Reclamação junto à Corte, bem como o manejo de habeas corpus, na hipótese de defesa de direitos individuais homogêneos para afastar violação de direitos humanos de encarcerados.
DA adoção de medidas alternativas em caso de superlotaçãocarcerária, como a saída antecipada, depende de previsãolegal, cabendo unicamente à Secretaria de AdministraçãoPenitenciária a gestão e o manejo das vagas.
ENa hipótese de superlotação carcerária, havendo déficit devagas, é possível a determinação de liberdadeeletronicamente monitorada ao sentenciado em prisãodomiciliar, vedado o cumprimento de penas restritivas dedireito.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O Supremo Tribunal Federal admite o uso de Reclamação junto à Corte, bem como o manejo de habeas corpus, na hipótese de defesa de direitos individuais homogêneos para afastar violação de direitos humanos de encarcerados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Superlotação carcerária e remédios constitucionais

Gabarito: letra C. O STF admite tanto a Reclamação (para garantir o cumprimento de suas decisões em ações estruturais, como a ADPF 347) quanto o habeas corpus coletivo (para tutelar direitos individuais homogêneos de encarcerados vítimas de superlotação), o que torna a alternativa C a única correta.

A jurisprudência consolidada do STF, especialmente a partir do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário (ADPF 347), passou a admitir o manejo de habeas corpus em situações de violação massiva de direitos, mesmo que envolvam um grupo indeterminado de pessoas. Além disso, a Reclamação é cabível para assegurar o cumprimento de decisões proferidas pelo Tribunal em ações de controle concentrado, como aquelas que determinam a adoção de medidas para sanar a superlotação e as condições degradantes.

Remédio Constitucional	Cabimento na superlotação carcerária	Fundamento jurisprudencial
Reclamação	Garantir o cumprimento de decisões do STF em ações estruturais (ex.: ADPF 347)	STF admite para assegurar a autoridade de suas decisões sobre o sistema prisional
Habeas Corpus coletivo	Tutelar direitos individuais homogêneos de presos vítimas de superlotação e condições degradantes	STF admite (ex.: HC 143.641), não se restringindo a casos individuais

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a legitimidade é exclusiva do Ministério Público. Na verdade, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil também possuem legitimidade para ajuizar medidas judiciais voltadas à proteção dos direitos dos presos, com base no art. 5º, LXXIV, da CF, e no art. 81-A da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP), que não exclui outros legitimados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que apenas ação coletiva seria cabível, e não habeas corpus. O STF, ao contrário, admite o habeas corpus coletivo como instrumento idôneo para tutelar direitos homogêneos de presos em situação de superlotação e condições degradantes (HC 143.641, rel. Min. Ricardo Lewandowski, e outros). O HC não se restringe a casos individuais.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme jurisprudência do STF, a Reclamação pode ser utilizada para garantir a autoridade de suas decisões em ações que versam sobre o sistema prisional (ex.: ADPF 347), e o habeas corpus é cabível para proteger direitos individuais homogêneos de presos, como os decorrentes da superlotação. A alternativa descreve exatamente essa possibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a adoção de medidas alternativas depende de previsão legal e que a gestão de vagas é competência exclusiva da Secretaria de Administração Penitenciária. O Judiciário, no entanto, pode determinar, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e na vedação de penas cruéis (art. 5º, III e XLVII, CF), medidas como saída antecipada, prisão domiciliar ou monitoração eletrônica, mesmo sem lei específica, quando a superlotação atinge patamares desumanos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, havendo déficit de vagas, seria possível a liberdade monitorada, mas vedado o cumprimento de penas restritivas de direito. O STF, na Súmula Vinculante 56, estabeleceu que a falta de vagas não autoriza a imposição de regime mais gravoso; ao contrário, a substituição da prisão por penas restritivas de direitos é uma das alternativas cabíveis, não sendo vedada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a ideia de que o habeas corpus só serve para situações individuais e que a legitimidade para ações coletivas seria exclusiva do MP. Na prova, lembre-se de que o STF ampliou o cabimento do HC para tutelar direitos homogêneos e que a Defensoria Pública e a OAB também são legitimadas.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/gp008701