Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2026
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- gp008702
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Ao referendar a medida cautelar deferida na Arguição deDescumprimento de Preceito Fundamental nº 976, relativa àsituação da população em situação de rua no Brasil, o SupremoTribunal Federal
- Adeclarou configurado um estado de coisas inconstitucional eestabeleceu a competência do próprio Tribunal para aexecução direta das medidas, em substituição aos PoderesExecutivos federal, estaduais, distrital e municipais.
- Breconheceu a configuração de um potencial estado de coisasinconstitucional decorrente do quadro grave de omissões doPoder Público, e tornou obrigatória a observância da PolíticaNacional para a População em Situação de Rua pelos Estados,Distrito Federal e Municípios, independentemente de adesãoformal aos seus termos.
- Ccondicionou a adoção das medidas cautelares à prévia adesãoformal dos entes subnacionais ao Decreto Federalnº 7.053/2009, em observância ao princípio do federalismocooperativo.
- Drecomendou ao Poder Executivo federal a elaboração de Planode Ação e Monitoramento, devendo as obrigações concretasno âmbito das zeladorias urbanas e dos abrigos sobresponsabilidade dos entes subnacionais ser objeto de medidajudicial própria.
- Eautorizou o recolhimento de bens e a remoção de pessoas emsituação de rua independentemente do consentimento emcasos de extrema vulnerabilidade, mediante justificativaprévia e escrita sujeita ao controle dos órgãos do SistemaNacional de Assistência Social.