Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FGV 2026
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- gp008703
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
O Ministério Público do Estado Alfa recebeu representação de umaorganização não governamental informando que agentes públicosem atuação na Administração Pública direta e indireta doMunicípio Sigma vinham descumprindo sistematicamente, nosdois últimos exercícios financeiros, o dever de prestar contas,considerando prazos e procedimentos estabelecidos em lei. Por talrazão, a organização solicitou a adoção das providênciasnecessárias à decretação da intervenção estadual em Sigma. O órgão de execução com atribuição, ao analisar os termos darepresentação, concluiu corretamente que a situação descrita
- Adeve figurar na causa de pedir de ação direta interventiva, aser ajuizada privativamente pelo Procurador-Geral de Justiça.
- Bnão permite a decretação da intervenção estadual,considerando que as normas afrontadas têm natureza legal,não constitucional.
- Cconfigura hipótese de intervenção espontânea, nãoprescindindo da análise do decreto interventivo pelaAssembleia Legislativa de Alfa.
- Dpressupõe o acolhimento de representação, do Tribunal deContas ou outro legitimado, pelo Tribunal de Justiça de Alfa,devendo constar do decreto de intervenção a nomeação dointerventor.
- Ecaracteriza afronta a princípios constitucionais sensíveis, deobservância obrigatória pelos entes subnacionais, sendocogente a decretação da intervenção tão logo formulada arequisição judicial.