Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2026

Constitucionalidade de lei estadual sobre prazo para postagem de boletos

Gabarito: A. A Lei estadual nº X é formal e materialmente constitucional, pois foi editada no exercício da competência concorrente dos Estados para legislar sobre produção e consumo e proteção ao consumidor (CF, art. 24, V e VIII), não invade matéria reservada ao Chefe do Executivo e não viola a livre iniciativa por não constituir sanção política desproporcional.

Desenvolvimento

A questão exige a análise de uma lei estadual que impõe obrigações às sociedades empresárias que prestam serviços no estado: postagem de boletos com antecedência mínima de 10 dias e indicação da data de vencimento no envelope. A lei foi proposta por iniciativa parlamentar e contestada em controle concentrado ainda no período de vacatio legis.

1. Competência legislativa estadual

A Constituição Federal, em seu art. 24, estabelece a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre diversas matérias. Dentre elas, destacam-se:

A lei estadual em questão, ao regular a forma de cobrança de serviços prestados no estado, insere-se perfeitamente nesses temas. É norma de proteção ao consumidor (clareza e antecedência na cobrança) e de regulação da produção e consumo (condições de oferta de serviços). Portanto, o Estado agiu dentro de sua esfera de competência, sendo desnecessária qualquer autorização da União (alternativa D é incorreta).

2. Formalidade: iniciativa parlamentar

A Constituição Estadual deve observar o princípio da simetria com a CF quanto às matérias de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (CF, art. 61, §1º). A lei em questão não cria ou extingue cargos, órgãos ou serviços públicos, nem trata de regime jurídico de servidores — é típica lei de regulação econômica, cuja iniciativa é concorrente entre os Poderes. Portanto, a iniciativa parlamentar é formalmente constitucional.

3. Materialidade: livre iniciativa e proporcionalidade

A livre iniciativa (CF, art. 170, caput e parágrafo único) não é absoluta; pode sofrer limitações razoáveis impostas pelo legislador em prol de outros valores constitucionais, como a defesa do consumidor (CF, art. 5º, XXXII, e art. 170, V) e a ordem econômica justa. O STF tem jurisprudência consolidada no sentido de que não constitui sanção política desproporcional a imposição de obrigações acessórias razoáveis, como a fixação de prazo mínimo para vencimento de boletos (cf. ADI 5.135, rel. Min. Roberto Barroso e ARE 914.045 RG, Tema 856). Tais exigências não impedem o exercício da atividade empresarial, apenas estabelecem regras de transparência na cobrança. Logo, a lei não viola a livre iniciativa (alternativa C incorreta).

4. Interesse de agir e controle concentrado

A associação de empresas, se for entidade de classe de âmbito nacional, tem legitimidade para propor ADI (CF, art. 103, IX). Quanto ao interesse de agir, a lei já foi publicada, e o STF admite o controle concentrado mesmo durante a vacatio legis, pois a norma já existe no ordenamento e poderá produzir efeitos após o período de vacância (não há necessidade de aguardar a vigência para questionar sua constitucionalidade). Portanto, a alternativa B está incorreta.

5. Interpretação conforme a Constituição (alternativa E)

A lei não distingue entre sociedades empresárias públicas e privadas; aplicar a lei apenas às públicas seria reduzir seu âmbito de incidência sem amparo no texto constitucional. A interpretação conforme a Constituição só é cabível quando há uma pluralidade de interpretações, uma das quais compatível com a CF. No caso, a lei é clara e abrange ambas as espécies, não havendo espaço para restrição judicial. Assim, a alternativa E também é incorreta.

Conclusão

A Lei estadual nº X é formalmente constitucional (iniciativa parlamentar e competência concorrente) e materialmente constitucional (não viola a livre iniciativa nem constitui sanção política). Por isso, a alternativa A é a correta.

Gabarito: Letra A.