Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2026
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- gp008704
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
O Estado Alfa editou a Lei estadual nº X (LEX), a partir deproposição legislativa de iniciativa parlamentar, dispondo sobre aobrigatoriedade de as sociedades empresárias públicas e privadas,que prestem serviços no território estadual, promoverem apostagem de boletos de cobrança com no mínimo 10 (dez) dias deantecedência em relação à data de vencimento, além deimprimirem, na parte externa da correspondência, a data devencimento.Após a publicação desse diploma normativo, ainda no período devacatio legis, uma associação de empresas de determinadosegmento econômico deflagrou o controle concentrado deconstitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente. Na situação descrita, é correto afirmar que
- Aa LEX é formal e materialmente constitucional.
- Bnão há interesse de agir para a deflagração do controleconcentrado.
- Capesar de formalmente constitucional, a LEX é materialmenteinconstitucional por afrontar a livre iniciativa.
- Da LEX deve ser considerada formalmente constitucional caso aUnião tenha autorizado os estados e o Distrito Federal alegislar sobre a temática.
- Eapesar de formalmente constitucional, a LEX deve ser objetode interpretação conforme a Constituição, de modo que sejaaplicada apenas às sociedades empresárias públicas.