Questão de Direito Constitucional — Constituições Estaduais — FGV 2026

Poder Constituinte Decorrente e Separação dos Poderes

Gabarito: letra A. A proposta de emenda constitucional que condiciona a nomeação dos dirigentes máximos de entes da administração indireta à aprovação prévia da Assembleia Legislativa é materialmente inconstitucional por violar o princípio da separação dos Poderes (CF, art. 2º). O STF, em reiteradas decisões, firmou que a escolha de titulares de órgãos da administração pública indireta é ato de gestão privativo do Chefe do Poder Executivo; qualquer interferência legislativa nesse âmbito, sobretudo mediante exigência de aprovação prévia, ofende a independência e a harmonia entre os Poderes.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que constituições estaduais não podem, sob pretexto de exercer o poder constituinte decorrente, introduzir normas que invadam a esfera de iniciativa do Executivo ou submetam seus atos de gestão a controle político do Legislativo (v., por analogia, ADI 104, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 24-8-2007). Normas estaduais que exigem aprovação legislativa para nomeações de dirigentes de autarquias, fundações ou empresas públicas têm sido declaradas inconstitucionais por afronta ao art. 2º da CF.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A PEC é materialmente inconstitucional. A exigência de aprovação prévia pela Assembleia Legislativa para a nomeação de dirigentes máximos de entes da administração indireta fere o princípio da separação dos Poderes, pois retira do Chefe do Executivo a prerrogativa constitucional de gerir a administração pública e nomear livremente seus auxiliares, salvo as exceções expressamente previstas na Constituição Federal (ex.: art. 52, III, para presidente do Banco Central; art. 84, XIV, para ministros do STF etc.). No caso, não há previsão constitucional federal que autorize tal ingerência legislativa nas nomeações para a administração indireta estadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não preserva a simetria. O princípio da simetria impõe que os Estados observem o modelo federal, mas na União a nomeação de dirigentes de autarquias e fundações é ato privativo do Presidente da República, sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional (salvo hipóteses específicas). Assim, a PEC, ao criar uma exigência inexistente no plano federal, rompe com o padrão de simetria e, mais grave, viola a separação dos Poderes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O vício não está no momento do controle (a priori ou a posteriori), mas na própria submissão da nomeação ao crivo do Legislativo. Mesmo que se tratasse de avaliação a posteriori, haveria interferência na independência do Executivo. O STF já declarou inconstitucionais normas que exigem aprovação legislativa para nomeações, independentemente de ser prévia ou posterior (v. ADI 3.112, por exemplo – mas não cite literalmente). Logo, a alternativa erra ao focar no tempo da avaliação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A PEC é emenda constitucional, não lei complementar. A forma de alteração da Constituição Estadual é a PEC, de iniciativa de 1/3 dos deputados, do Governador ou da Mesa da Assembleia (art. 27, § 1º da CF, por simetria). O vício apontado é material, não formal. Além disso, mesmo que a matéria pudesse ser tratada em lei complementar, a iniciativa seria do Governador (art. 66, caput, Constituição do Paraná, por analogia), mas isso não afasta a inconstitucionalidade material da proposta. A alternativa confunde os planos formal e material.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A matéria, quando veiculada por PEC, não está sujeita às regras de iniciativa privativa do Executivo, próprias das leis ordinárias e complementares. O poder de emendar a Constituição Estadual é exercido pelo Legislativo, com quórum qualificado. A inconstitucionalidade é material (conteúdo), e não formal (processo). A participação do Executivo no processo legislativo ordinário é irrelevante para a análise da PEC.