Questão de Direito Constitucional — Constituições Estaduais — FGV 2026
Direito ConstitucionalConstituições Estaduais
- Código
- gp008705
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Eclodiu uma divergência entre os grupos políticos à frente doPoder Executivo e do Poder Legislativo do Estado Alfa, ao que sesoma um descontentamento generalizado de diversos segmentosda sociedade civil em relação à governança interna de entes daAdministração Pública indireta de Alfa, que se mostravamineficientes e dispendiosos para o erário. Por tal razão, um grupode Deputados Estaduais apresentou proposta de emendaconstitucional (PEC) dispondo que a Assembleia Legislativa deveriaaprovar previamente a nomeação dos dirigentes máximos dessesentes. Ao analisar a PEC, a Comissão de Constituição e Justiça daAssembleia Legislativa de Alfa concluiu corretamente que a PEC
- Aé materialmente inconstitucional, por afrontar a separaçãodos Poderes.
- Bpreserva a simetria constitucional, não apresentando vício deinconstitucionalidade, quer formal, quer material.
- Cé materialmente inconstitucional, na medida em que asnomeações deveriam ser avaliadas a posteriori, não a priori.
- Dé formalmente inconstitucional, na medida em que a matériadeve ser tratada em lei complementar de iniciativa privativado Governador do Estado Alfa.
- Eé formalmente inconstitucional, na medida em que a matériadeve ser objeto de projeto de lei, em que é assegurada aparticipação do Poder Executivo no processo legislativo.