Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2026
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- gp008706
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
O Ministério Público do Estado Alfa, após os trâmites internos,encaminhou proposição legislativa à Assembleia Legislativa doEstado Delta, alterando a Lei Orgânica da Instituição. O projeto apresentado dispunha sobre:I. a criação de 10 (dez) cargos de Promotor de Justiça;II. a alteração das atribuições da Promotoria de Justiça de OrdemUrbanística (PJOP); eIII. as regras procedimentais a serem observadas nos processosadministrativos disciplinares. No âmbito das discussões legislativas, foram apresentadasemendas parlamentares: criando mais 1 (um) cargo de Promotorde Justiça, além dos 10 (dez) previstos, que seria direcionado aocombate à violência doméstica, considerando o exponencialaumento dos casos de feminicídio; acrescendo novas atribuições àPJOP, de modo a ampliar sua atuação preventiva; e reduzindoalguns prazos a serem observados no âmbito dos processosadministrativos disciplinares.Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar, em relaçãoà conformidade constitucional das emendas parlamentaresapresentadas, que
- Atodas são constitucionais.
- Bapenas a emenda que reduz os prazos é inconstitucional.
- Capenas a emenda que cria o cargo de Promotor de Justiça éinconstitucional.
- Dapenas as emendas que acrescem atribuições à PJOP e alteramos prazos são inconstitucionais.
- Eapenas as emendas que criam o cargo de Promotor de Justiçae acrescem atribuições à PJOP são inconstitucionais.