Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2026

Controle de constitucionalidade: emenda à Constituição Estadual e planejamento urbano participativo

Gabarito: letra B. A emenda da ALEEA que assegura participação popular, por meio de entidades representativas, no planejamento urbano está em plena harmonia com a Constituição Federal (que prevê a participação popular na gestão pública – art. 1º, parágrafo único; art. 29, XII; art. 182) e com o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001, art. 2º, II), sendo exercício legítimo da competência legislativa concorrente dos Estados em matéria de urbanismo (CF, art. 24, I). As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou de interpretação.

A questão exige conhecimento sobre controle de constitucionalidade de emendas às Constituições Estaduais e a repartição de competências em matéria urbanística. O TJ Estadual pode realizar controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual (art. 125, §2º, CF). A emenda questionada trata da participação popular no desenvolvimento urbano, tema inserido na competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I, CF), cabendo aos Estados suplementar a legislação federal (art. 24, §2º). A participação popular é um dos princípios fundamentais da República (art. 1º, parágrafo único) e da política urbana (Estatuto da Cidade).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a emenda afrontou limite circunstancial de reforma constitucional. Os limites circunstanciais estão previstos no art. 60, §1º, da CF e vedam emendas durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. A mera mobilização de forças armadas estrangeiras não constitui nenhuma dessas situações. Além disso, tais limites são aplicáveis apenas à reforma da Constituição Federal, não se estendendo automaticamente às Constituições Estaduais por simetria. A emenda não trata de tema que se relacione com crise externa, logo não há violação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A emenda se harmoniza com a sistemática constitucional e legal do planejamento urbano. A CF atribui competência concorrente em matéria urbanística (art. 24, I), permitindo que os Estados legislem sobre a matéria. A participação popular é princípio fundamental (art. 1º, parágrafo único) e deve ser assegurada na formulação de políticas urbanas, conforme o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001, art. 2º, II), que prevê a gestão democrática por meio de entidades representativas. Portanto, a emenda estadual é constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o TJEA não pode realizar controle concentrado utilizando como paradigma norma da Constituição da República. O TJ Estadual pode exercer controle concentrado de constitucionalidade de leis estaduais e municipais em face da Constituição Estadual (art. 125, §2º, CF). Embora o parâmetro imediato seja a Constituição Estadual, esta incorpora normas constitucionais federais de observância obrigatória (princípios sensíveis e normas de reprodução). O STF admite que, nesses casos, o TJ examine a compatibilidade com a CF de forma reflexa. Portanto, a negativa absoluta da alternativa é incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a emenda reflete o exercício de competência legislativa comum. A competência comum (art. 23, CF) é administrativa, não legislativa. A matéria de planejamento urbano é de competência legislativa concorrente (art. 24, I) e também municipal (art. 30, VIII). A emenda, ao tratar de participação popular, insere-se nesse contexto de competência concorrente, e não comum. Federalismo cooperativo envolve colaboração entre entes, mas a classificação da competência como comum é equivocada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a emenda ofende a separação dos poderes por permitir que o povo se imiscua na gestão pública após a eleição dos representantes. A CF consagra a democracia participativa como complemento da democracia representativa (art. 1º, parágrafo único). Diversos dispositivos preveem a participação popular, como o orçamento participativo, as audiências públicas e a gestão democrática da cidade (art. 182, §1º e §2º; Estatuto da Cidade). Logo, a participação popular no planejamento urbano não viola a separação dos poderes; ao contrário, fortalece o controle social.

Gabarito: letra B.