Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2026
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- gp008707
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A Constituição do Estado Sigma, ente federativo situado nafronteira da República Federativa do Brasil com certo país, foiobjeto de emenda constitucional enquanto forças armadas doreferido país se mobilizavam em uma escalada das tensões, o queprenunciava um possível conflito armado. De acordo com a Emenda Constitucional aprovada pelaAssembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEEA), deve serassegurada a participação popular, por meio de entidadesrepresentativas, nos estudos e na análise das proposiçõeslegislativas afetas ao desenvolvimento urbano. Irresignado com oteor dessa Emenda, um legitimado deflagrou o controleconcentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiçade Alfa (TJEA).O TJEA observou corretamente que
- Aa ALEEA, por força da simetria, afrontou limite circunstancialde reforma constitucional.
- Ba Emenda Constitucional se harmoniza com a sistemáticaconstitucional e legal afeta ao planejamento urbano.
- Cnão lhe é dado realizar um controle concentrado deconstitucionalidade, utilizando como paradigma de confrontonorma da Constituição da República.
- Da Emenda Constitucional reflete o exercício de umacompetência legislativa comum entre as pessoas jurídicas dedireito público, considerando a concepção de federalismocooperativo.
- Ea Emenda Constitucional afrontou a separação dos poderes,pois a Constituição da República não contempla apossibilidade de o povo imiscuir-se na gestão pública após aescolha dos seus representantes.