Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2026
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- gp008708
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A associação Alfa ajuizou ação civil pública em face do MunicípioSigma, em demanda que apresenta grande benefício para acoletividade, não sendo identificada a atuação do MinistérioPúblico no curso da relação processual em primeira instância. Asentença proferida pelo juízo monocrático foi favorável a Alfa,tendo se embasado na Lei estadual nº X/1985 (LEX). Interposto orecurso de apelação perante órgão fracionário do Tribunal deJustiça do Estado de Mato Grosso, o Procurador de Justiça foiintimado e, atuando como órgão interveniente, argumentou coma desconformidade constitucional da LEX. Na situação descrita, é correto afirmar que
- Ao órgão fracionário deve submeter a discussão sobre aconstitucionalidade da LEX ao Tribunal Pleno.
- Bo Procurador de Justiça não tem legitimidade para atuar emdetrimento do provimento jurisdicional favorável a Alfa.
- Co órgão fracionário deve apreciar a conformidade, ou não, daLEX com a Constituição da República ou a ConstituiçãoEstadual, podendo deixar de aplicá-la em caso dedesconformidade.
- Do órgão fracionário deve submeter a discussão sobre aconstitucionalidade da LEX ao Tribunal Pleno, de modo que adecisão possa produzir efeitos erga omnes, caso hajarequerimento de um dos sujeitos do processo.
- Eo órgão fracionário deve apreciar a conformidade, ou não, daLEX com a Constituição da República ou a ConstituiçãoEstadual, caso haja, respectivamente, decisão anterior doSupremo Tribunal Federal ou do Tribunal de Justiça sobre amatéria.