Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Instituto Legatus 2026
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- gp008711
- Banca
- Instituto Legatus
- Órgão
- Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Combate a Endemias
A Lei nº 14.536/2023 e a jurisprudência consolidadasobre a profissão do Agente de Combate a Endemias(ACE) trouxeram novas garantias e proibições. Sobre oregime jurídico e as vedações aplicadas ao ACE,assinale a alternativa correta.
- APor serem considerados profissionais de saúde, osACE podem acumular dois cargos ou empregospúblicos, desde que haja compatibilidade dehorários, conforme o Art. 37 da ConstituiçãoFederal.
- BO ACE que exerce atividades de campo estáautorizado a desenvolver rotineiramente atividadesde recepção e arquivo nas Unidades Básicas deSaúde durante períodos de chuva.
- CA residência na área de atuação é um requisitoobrigatório para a manutenção do vínculoempregatício do ACE, tal como ocorre com oAgente Comunitário de Saúde.
- DÉ vedado ao ACE participar da elaboração deplanos de ação para enfrentamento dedeterminantes sociais, sendo esta uma tarefaexclusiva do médico da equipe.
- EA indenização de transporte para os ACE éfacultativa e depende da disponibilidadeorçamentária mensal do Fundo Estadual de Saúde.