Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2026
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
gp008723
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2026
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - .1
Pedro, residente em Salvador, BA, necessitava submeter-se auma cirurgia. Os hospitais públicos da cidade têm capacidadepara realizar o procedimento, mas os médicos informaram quepoderia ser necessária a realização de transfusão de sanguedurante o procedimento cirúrgico. Pedro declarou ao diretor do hospital que era adepto da religiãodas Testemunhas de Jeová e que, por motivos de convicçãoreligiosa, não aceitaria transfusão sanguínea. Por essa razão,indagou se seria possível realizar a cirurgia sem esseprocedimento. O médico esclareceu que, em Salvador, não haviahospital público que realizasse a cirurgia nessas condições.Contudo, informou que, no Rio de Janeiro, RJ, um hospital dereferência credenciado ao SUS, realizaria o procedimento semtransfusão. Diante disso, Pedro ajuizou ação contra a União, o Estado e oMunicípio, requerendo que fossem condenados a viabilizar arealização da cirurgia, sem transfusão de sangue, no referidohospital do Rio de Janeiro, RJ. Diante dos fatos acima narrados, à luz da jurisprudência doSupremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
AA ação deve ser julgada improcedente, pois não existe noordenamento jurídico brasileiro o direito à recusa detransfusão de sangue por convicção religiosa.
BA ação deve ser julgada improcedente, pois, com fundamentono princípio da laicidade e no princípio da isonomia, não podeser dado tratamento privilegiado às testemunhas de Jeová.
CA ação deve ser julgada procedente apenas se, no caso,estiver comprovada a extrema urgência da cirurgia. Casocontrário, Pedro não tem direito a realizar o procedimentosem a transfusão de sangue em outro Estado.
DA ação deve ser julgada improcedente, pois a liberdadereligiosa não pode impor ao poder público um ônuseconômico desproporcional. Caso Pedro deseje realizar oprocedimento sem a transfusão de sangue, deve pagá-lo comseus próprios recursos.
EA ação deve ser julgada procedente, pois Pedro tem o direitode recusar o procedimento médico que envolva a transfusãode sangue. Além disso, Pedro faz jus aos procedimentosalternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS),podendo recorrer ao tratamento fora de seu domicílio.
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GabaritoE — A ação deve ser julgada procedente, pois Pedro tem o direito
de recusar o procedimento médico que envolva a transfusão
de sangue. Além disso, Pedro faz jus aos procedimentos
alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS),
podendo recorrer ao tratamento fora de seu domicílio.
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Recusa de transfusão de sangue por convicção religiosa e o dever do SUS
Gabarito: letra E. O STF reconhece que a liberdade religiosa (art. 5º, VI, da CF) assegura ao paciente o direito de recusar transfusão de sangue, mesmo em procedimentos cirúrgicos. Quando tal recusa inviabiliza o atendimento local, o SUS deve oferecer alternativa disponível em outra localidade, por meio do Tratamento Fora de Domicílio (TFD), desde que exista hospital credenciado que realize o procedimento sem transfusão. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência da Corte (RE 979.742, entre outros).
A questão exige conhecimento da tensão entre liberdade religiosa e o dever estatal de prestar assistência à saúde. O STF já firmou que a convicção religiosa pode justificar a recusa a tratamento com transfusão, e que o sistema público de saúde deve, dentro do possível, oferecer alternativas que respeitem essa convicção, sem impor ao paciente o ônus de arcar com o custo do tratamento privado.
Abaixo, analisa-se cada alternativa à luz desse entendimento.
Aspecto
Direito do Paciente (STF)
Dever do SUS
Fundamento constitucional
Liberdade religiosa (art. 5º, VI e VIII, CF)
Direito à saúde (art. 196, CF)
Recusa de transfusão
Direito reconhecido, mesmo em cirurgia
Deve oferecer alternativa que respeite a convicção
Procedimento alternativo
Não há obrigação de arcar com custos privados
Deve viabilizar via Tratamento Fora de Domicílio (TFD)
Jurisprudência
RE 979.742 (STF)
Consolida o dever de acomodação pelo sistema público
Recusa de transfusão (STF)
1Fundamento
Liberdade religiosa (art. 5º, VI e VIII)
Direito à recusa de tratamento
2Dever do SUS
Oferecer alternativa disponível
Tratamento Fora de Domicílio (TFD)
Sem ônus ao paciente
3Limites
Não exime de obrigação legal a todos
Exige prestação alternativa possível
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não existe direito à recusa de transfusão por convicção religiosa. Isso contraria diretamente o art. 5º, VI e VIII, da CF, que garantem a inviolabilidade da liberdade de crença e o livre exercício dos cultos religiosos, bem como a impossibilidade de privação de direitos por motivo de crença religiosa, salvo para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar prestação alternativa. O STF já decidiu que a recusa a transfusão de sangue é exercício legítimo da liberdade religiosa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a laicidade e a isonomia impedem tratamento privilegiado às Testemunhas de Jeová. O princípio da laicidade impõe neutralidade, não indiferença: o Estado pode acomodar diferenças religiosas sem violar a igualdade, desde que a medida não seja arbitrária. Oferecer procedimento alternativo a quem recusa transfusão por convicção religiosa não fere a isonomia, pois trata desigualmente os que estão em situação distinta, com base em direito fundamental (liberdade religiosa).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condiciona o direito à comprovação de extrema urgência da cirurgia. A urgência não é o fundamento do direito de recusa; este decorre da liberdade religiosa, que é exercida independentemente do grau de urgência. Além disso, o direito ao tratamento fora de domicílio não depende de urgência, mas da existência de alternativa disponível no SUS.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a liberdade religiosa não pode impor ônus econômico desproporcional e que Pedro deve pagar pelo procedimento alternativo. O STF entende que, quando o SUS dispõe de hospital credenciado que realiza o procedimento sem transfusão, o custo do deslocamento e da internação não é considerado desproporcional, sendo dever do poder público custeá-lo dentro da lógica do sistema. O paciente não pode ser obrigado a arcar sozinho com o tratamento.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece o direito de recusa de transfusão por convicção religiosa e afirma que Pedro faz jus aos procedimentos alternativos disponíveis no SUS, podendo recorrer ao tratamento fora de domicílio. Essa é a posição consolidada no STF: o paciente tem o direito de recusar a transfusão; se o procedimento não for possível localmente, a administração pública deve viabilizar o atendimento em outro local da rede SUS, respeitando a decisão informada do paciente.
SE LIGUE NESSA!
A jurisprudência do STF sobre o tema é firme. No RE 979.742, a Corte decidiu que o Estado não pode obrigar o paciente a se submeter a transfusão de sangue quando isso conflitar com suas convicções religiosas, devendo, sempre que possível, oferecer alternativa médica compatível. O Tratamento Fora de Domicílio (TFD) é o instrumento adequado para custear o deslocamento e a internação do paciente quando o serviço não está disponível em seu município de residência.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)