Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2026
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- gp008724
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
O controle concentrado de constitucionalidade se efetivamediante diversas ações. Cada uma delas possui um determinadoobjeto, deve observar os seus respectivos pressupostos deadmissibilidade e origina uma decisão que produz certos efeitosna ordem jurídica. Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.I. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental(ADPF), segundo já decidido pelo Supremo Tribunal Federal(STF), não é instrumento eficaz de controle dainconstitucionalidade por omissão, não podendo ter porobjeto as omissões do poder público. II. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), a petiçãoinicial deverá indicar a existência de controvérsia judicialrelevante sobre a aplicação da disposição objeto da açãodeclaratória. III. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO),ao ser declarada a inconstitucionalidade por omissão demedida para tornar efetiva a norma constitucional, será dadaciência ao Poder competente para a adoção das providênciasnecessárias. E, de acordo com a Lei nº 9.868/99, em caso deomissão imputável ao órgão administrativo, as providênciasdeverão ser adotadas no prazo de 30 dias, ou em prazorazoável a ser estipulado excepcionalmente pelo tribunal,tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e ointeresse público envolvido. Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.