Controle Concentrado de Constitucionalidade: ADPF, ADC e ADO
Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as afirmativas II e III. A afirmativa I é falsa, pois a ADPF pode sim ter por objeto omissões do poder público, conforme jurisprudência consolidada do STF. As afirmativas II e III estão de acordo com a Lei nº 9.868/99 e com o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre as ações de controle concentrado.
O controle concentrado de constitucionalidade é exercido por meio de ações específicas, cada uma com objeto, pressupostos e efeitos próprios. A questão cobra três delas: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).
Ação | Objeto | Pressuposto de Admissibilidade | Efeitos da Decisão |
|---|
ADPF | Ato do poder público (ação ou omissão) que viole preceito fundamental | Subsidiariedade (inexistência de outro meio eficaz) | Declaração de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes e vinculante |
ADC | Lei ou ato normativo federal | Controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da norma | Declaração de constitucionalidade com eficácia erga omnes e vinculante |
ADO | Omissão do poder público (legislativa ou administrativa) | Inércia do poder competente para editar a norma ou adotar a providência | Comunicação ao poder competente; ciência ao órgão administrativo para adoção de providências |
Item I — ❌ Incorreto
A afirmativa sustenta que a ADPF não é instrumento eficaz contra omissões do poder público. Esse entendimento é equivocado. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a ADPF pode impugnar tanto ações quanto omissões que violem preceitos fundamentais, desde que preenchido o requisito da subsidiariedade (inexistência de outro meio eficaz). Exemplo emblemático é a ADPF 347, que reconheceu estado de coisas inconstitucional no sistema prisional e determinou medidas ao Poder Público. Portanto, o item I está incorreto.
Item II — ✅ Correto
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem como pressuposto de admissibilidade a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação. Esse requisito está expressamente previsto no art. 14, I, da Lei nº 9.868/99: "A petição inicial indicará [...] a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória". A exigência visa demonstrar o interesse processual na declaração de constitucionalidade com eficácia erga omnes e vinculante. Logo, o item II está correto.
Item III — ✅ Correto
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), ao ser declarada a omissão inconstitucional, o tribunal comunica o Poder competente para que adote as providências necessárias. Em relação à omissão administrativa, o art. 12-H, §1º, da Lei nº 9.868/99 determina que as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 dias, podendo o tribunal fixar prazo diverso excepcionalmente, considerando as circunstâncias do caso e o interesse público. A redação do item III reproduz fielmente essa previsão legal. Portanto, o item III está correto.
Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos, sendo a alternativa D o gabarito.
MNEMÔNICOEx TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)