Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais — FGV 2026

Competência da Justiça Federal: ensino superior privado e diploma

Gabarito: letra D. A Justiça Federal é competente para processar e julgar a ação proposta por João contra a Faculdade Alfa, independentemente de o pedido ser de emissão do diploma ou de indenização, porque a controvérsia envolve a aprovação do curso pelo órgão competente (Ministério da Educação), matéria de regulação federal que atrai o interesse da União (art. 109, I, da Constituição Federal).

A questão exige conhecimento sobre a competência da Justiça Federal, especialmente quando há interesse da União na causa. O curso superior privado foi oferecido sem a devida autorização do órgão federal competente (MEC). O reconhecimento de cursos superiores é ato administrativo federal, e a validade do diploma depende desse reconhecimento. Assim, a União possui interesse jurídico na solução da controvérsia, pois a decisão poderá afetar a política educacional e a fiscalização do ensino superior. O STF, em reiterados julgados, entende que cabe à Justiça Federal julgar ações em que se discute a validade de atos do MEC ou a expedição de diploma por instituição privada de ensino superior, independentemente de a União figurar ou não no polo passivo (art. 109, I, CF).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ação deve ser ajuizada perante a Justiça Estadual se João requerer apenas que Alfa seja compelida a emitir o diploma. O erro está em ignorar que a causa de pedir envolve a falta de aprovação do curso pelo MEC, matéria federal, gerando interesse da União. A competência não se altera conforme o pedido; a natureza da controvérsia é federal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a competência federal à inclusão de órgão da União no polo passivo. No entanto, o art. 109, I, da CF estabelece a competência federal quando a União tiver interesse na causa, ainda que não seja parte. O interesse da União é evidente, independentemente de ela ser citada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a competência é estadual, quer o pedido seja de emissão do diploma, quer de indenização. Equivocada pelo mesmo motivo: a presença do interesse federal não é afastada pelo pedido; a matéria de fundo continua sendo a validade do ato de autorização do curso, que é federal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque a competência da Justiça Federal abrange tanto o pedido de emissão do diploma quanto o de indenização. A indenização decorre do mesmo fato: a impossibilidade de obter o diploma devido à falta de aprovação do curso, questão que envolve a atuação do MEC. Logo, o interesse da União permanece presente em ambas as pretensões.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Tenta restringir a competência federal ao pedido de emissão do diploma, excluindo a indenização. Não procede, pois a indenização é consequência direta da mesma controvérsia federal. A competência é definida pela causa de pedir, que é única e federal.

Gabarito: letra D.