Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FGV 2026
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- gp008726
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
A intervenção é um mecanismo constitucional que permite àUnião ou aos Estados intervir temporariamente nos Estados, noDistrito Federal ou nos Municípios, restringindo de formaexcepcional a sua autonomia. Trata-se de medida destinada apreservar a integridade da Federação e assegurar a observânciade princípios constitucionais. Considerando essa temática, à luz da jurisprudência do SupremoTribunal Federal (STF) e dos dispositivos constitucionaisaplicáveis, avalie as afirmativas a seguir. I. Cabe recurso extraordinário contra o acórdão do Tribunal deJustiça que defere pedido de intervenção estadual emMunicípio.II. Na hipótese em que é necessário garantir o livre exercício dequalquer dos Poderes nas unidades da Federação, adecretação da intervenção depende da solicitação do PoderLegislativo ou do Poder Executivo, coacto ou impedido, ou darequisição do STF, se a coação for exercida contra o PoderJudiciário. III. É inconstitucional, por violação aos princípios da simetria e daautonomia dos entes federados, norma de ConstituiçãoEstadual que prevê a hipótese de intervenção do Estado noMunicípio fora das que são taxativamente elencadas naConstituição Federal. Está correto o que se afirma em
- AII, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.