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Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FGV 2026

Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
Código
gp008726
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2026
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - .1
A intervenção é um mecanismo constitucional que permite àUnião ou aos Estados intervir temporariamente nos Estados, noDistrito Federal ou nos Municípios, restringindo de formaexcepcional a sua autonomia. Trata-se de medida destinada apreservar a integridade da Federação e assegurar a observânciade princípios constitucionais. Considerando essa temática, à luz da jurisprudência do SupremoTribunal Federal (STF) e dos dispositivos constitucionaisaplicáveis, avalie as afirmativas a seguir. I. Cabe recurso extraordinário contra o acórdão do Tribunal deJustiça que defere pedido de intervenção estadual emMunicípio.II. Na hipótese em que é necessário garantir o livre exercício dequalquer dos Poderes nas unidades da Federação, adecretação da intervenção depende da solicitação do PoderLegislativo ou do Poder Executivo, coacto ou impedido, ou darequisição do STF, se a coação for exercida contra o PoderJudiciário. III. É inconstitucional, por violação aos princípios da simetria e daautonomia dos entes federados, norma de ConstituiçãoEstadual que prevê a hipótese de intervenção do Estado noMunicípio fora das que são taxativamente elencadas naConstituição Federal. Está correto o que se afirma em
  1. AII, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Intervenção Federal e Estadual

Gabarito: D. Apenas as afirmativas II e III estão corretas, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STF. A afirmativa I é incorreta, pois o STF entende que o acórdão do Tribunal de Justiça que defere intervenção estadual em município não é recorrível por recurso extraordinário, por tratar-se de ato político e não jurisdicional. A afirmativa II reproduz fielmente o procedimento previsto no art. 36, I, da CF para a intervenção destinada a garantir o livre exercício dos Poderes. A afirmativa III está de acordo com o entendimento do STF de que as hipóteses de intervenção estadual em municípios (art. 35 da CF) são taxativas, sendo inconstitucional norma estadual que as amplie.

Afirmativa

Conteúdo

Correta?

Fundamento

I

Cabe RE contra acórdão do TJ que defere intervenção estadual em Município.

❌ Incorreta

STF entende que é ato político, não jurisdicional; logo, não cabe RE (art. 102, III, CF).

II

Para garantir livre exercício dos Poderes, a intervenção depende de solicitação do Poder coacto/impedido ou requisição do STF.

✅ Correta

Art. 36, I, CF.

III

As hipóteses de intervenção estadual em Municípios (art. 35, CF) são taxativas; é inconstitucional norma estadual que as amplie.

✅ Correta

Jurisprudência consolidada do STF (ADIs 475, 2.240 etc.).

Intervenção
  • 1Federal (União nos Estados/DF)
    • Espontânea (art. 34, VII)
    • Provocada
      • Por solicitação (art. 36, I)
      • Por requisição (art. 36, II)
  • 2Estadual (Estado nos Municípios)
    • Hipóteses taxativas (art. 35)
      • Dívida fundada
      • Contas
      • Serviços essenciais
      • Ordem do TJ
    • Ampliação por CE é inconstitucional
  • 3Natureza
    • Excepcional
    • Temporária
    • Ato político (não jurisdicional)
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Afirmativa I — ❌ Incorreta

A banca tenta fazer o candidato crer que cabe recurso extraordinário contra o acórdão do TJ que defere a intervenção. No entanto, o STF já firmou posição de que tal decisão tem natureza política, não jurisdicional, e, portanto, não se submete ao recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da CF. Logo, a afirmativa está errada.

NÃO CAIA NESSA!

A armadilha está em tratar um ato político como se fosse decisão judicial. O candidato, acostumado com a recorribilidade das decisões dos Tribunais, pode confundir. Lembre-se: a intervenção é uma exceção ao princípio federativo e seu controle é político, não jurisdicional.

Afirmativa II — ✅ Correta

Reproduz exatamente o texto do art. 36, I, da Constituição Federal: quando a intervenção visa garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes, a decretação depende de solicitação do Poder Legislativo ou Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do STF, se a coação for contra o Poder Judiciário. Portanto, correta.

Afirmativa III — ✅ Correta

O STF, em diversas ocasiões (ADI 475, ADI 2.240, entre outras), declarou inconstitucionais normas de Constituições Estaduais que criavam novas hipóteses de intervenção estadual em municípios não previstas no art. 35 da CF. Isso porque a lista federal é exaustiva, e ampliá-la viola os princípios da simetria e da autonomia municipal. Logo, a afirmativa está correta.

Conclusão: São corretas apenas as afirmativas II e III, o que corresponde à alternativa D.

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