Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2026
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- gp008727
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
A Constituição Federal de 1988 reservou um capítulo específicopara os princípios gerais da atividade econômica, estabelecendoos fundamentos e princípios que orientam a organização daatividade econômica no Brasil. Acerca dessa temática, considerando os dispositivosconstitucionais aplicáveis ao caso e a jurisprudência do SupremoTribunal Federal (STF), avalie as afirmativas a seguir. I. São princípios da ordem econômica expressamentemencionados na Constituição: propriedade privada,desenvolvimento sustentável, livre concorrência e direito degreve.II. A proibição ou restrição da atividade de transporte privadoindividual por motorista cadastrado em aplicativo éinconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativae da livre concorrência.III. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividadeeconômica, independentemente de autorização de órgãospúblicos, salvo nos casos previstos em lei. Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas.
- EII e III, apenas.