Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2026
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- gp008728
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
No Estado Alfa foi aprovada recentemente uma nova lei deorganização judiciária. A nova lei dispõe que o Órgão Especial doTribunal de Justiça do Estado Alfa pode, mediante resoluçãoadministrativa, transformar juízos cíveis e criminais em juizadosespeciais, bem como instalar juizados especiais. Contra a referida lei foi proposta uma Ação Direta deInconstitucionalidade, requerendo a declaração de suainconstitucionalidade com base em diversos fundamentos. Considerando a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
- AA lei é inconstitucional, pois viola o princípio da reserva de lei.
- BA lei é inconstitucional, pois trata de direito processual,matéria de competência privativa da União.
- CA lei é constitucional, pois a transformação e instalação dejuizados especiais tem fundamento em lei nacional denormas gerais.
- DA lei é constitucional, pois os Estados possuem competênciaconcorrente para legislar sobre criação, funcionamento eprocesso do juizado de pequenas causas.
- EA lei é constitucional, pois não há violação ao princípio dalegalidade e a Constituição atribui aos tribunais o poder dedispor sobre a competência e o funcionamento dosrespectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.