Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2026
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- gp008729
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
O processo legislativo (do Art. 59 ao Art. 69 da ConstituiçãoFederal) é o conjunto de regras que visam à elaboração de leis eatos normativos no ordenamento jurídico. Considerando essa temática, à luz dos dispositivos constitucionaise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), avalie asafirmativas a seguir. I. O princípio da simetria obriga os Estados a seguir as opçõesde organização e de relacionamento entre os Poderesprevistas pela Constituição Federal, especialmente quanto àsnormas de organização do Poder Legislativo e às regras doprocesso legislativo. Nesse sentido, a exigência de leicomplementar por Constituição Estadual para matérias que aConstituição Federal reserva à lei ordinária viola o princípioda simetria, uma vez que impõe obstáculos procedimentaisnão previstos pelo constituinte federal, limitandoindevidamente o arranjo democrático-representativo.II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria jádisciplinada em projeto de lei aprovado pelo CongressoNacional e pendente de sanção ou veto do Presidente daRepública. III. A Constituição Estadual pode estabelecer quórum diverso doestabelecido pela Constituição Federal para a aprovação deemendas constitucionais, não se aplicando o princípio dasimetria. Assim, por exemplo, uma Constituição Estadualpode estabelecer quórum de dois terços dos DeputadosEstaduais para a aprovação de emenda à ConstituiçãoEstadual.Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.