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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2026

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
gp008730
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2026
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - .1
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a possibilidade dereforma da Constituição mediante as emendas constitucionais.Todavia, tal poder de reforma deve observar certas limitaçõespostas pelo poder constituinte originário. Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (i)de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dosDeputados ou do Senado Federal; (ii) do Presidente daRepública; e (iii) de mais da metade das AssembleiasLegislativas das unidades da Federação, manifestando-se,cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. II. Segundo já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), emtese, é possível o reconhecimento de inconstitucionalidadeformal no processo constituinte reformador quando eivadade vício a manifestação de vontade do parlamentar no cursodo devido processo constituinte derivado, pela prática deilícitos que infirmam a moralidade, a probidadeadministrativa e fragilizam a democracia representativa. III. Não será objeto de deliberação a proposta de emendatendente a abolir: (i) a forma federativa de Estado; (ii) o votodireto, secreto, universal e periódico; (iii) a separação dosPoderes; e (iv) os direitos e as garantias individuais.Está correto o que se afirma em
  1. AII, apenas.
  2. BI e II apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limitações ao Poder de Emenda Constitucional (Art. 60 da CF/88)

Gabarito: E — I, II e III estão corretas. Todas as afirmativas estão em conformidade com a Constituição Federal e com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. A afirmativa I reproduz os legitimados para propor emenda constitucional; a II reflete o entendimento do STF sobre a possibilidade de controle de constitucionalidade de emendas quando há vício no processo constituinte derivado; a III elenca corretamente as cláusulas pétreas.

Afirmativa

Conteúdo

Fundamento

Correção

I

Legitimados para propor emenda constitucional: 1/3 dos membros da Câmara ou Senado; Presidente da República; mais da metade das Assembleias Legislativas (maioria relativa).

Art. 60, I, II e III, CF/88

✅ Correto

II

STF admite controle de constitucionalidade de emenda por vício formal no processo constituinte derivado (ex.: ilícitos que viciam a vontade do parlamentar).

ADIs 4.407 e 4.603

✅ Correto

III

Cláusulas pétreas: forma federativa; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes; direitos e garantias individuais.

Art. 60, §4º, CF/88

✅ Correto

Item I — ✅ Correto

A Constituição Federal estabelece no art. 60, I, II e III que a proposta de emenda pode ser apresentada por: um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; pelo Presidente da República; e por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, cada uma manifestando-se pela maioria relativa de seus membros. A afirmativa reproduz exatamente esses legitimados.

Item II — ✅ Correto

O Supremo Tribunal Federal, em julgados como as ADIs 4.407 e 4.603, firmou o entendimento de que é possível o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais quando o processo legislativo for eivado de vícios graves, como ilícitos que comprometem a moralidade, a probidade administrativa e a democracia representativa. Nesses casos, a manifestação de vontade do parlamentar pode estar viciada, o que permite a invalidação da emenda por inconstitucionalidade formal no processo constituinte derivado. A afirmativa está de acordo com essa jurisprudência.

Item III — ✅ Correto

O art. 60, §4º da Constituição Federal elenca as limitações materiais ao poder de reforma, conhecidas como cláusulas pétreas: não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e as garantias individuais. A afirmativa reproduz exatamente esses quatro itens.

Conclusão: Os itens I, II e III estão corretos, portanto a alternativa E é a resposta.

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