Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2026
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- gp008730
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a possibilidade dereforma da Constituição mediante as emendas constitucionais.Todavia, tal poder de reforma deve observar certas limitaçõespostas pelo poder constituinte originário. Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (i)de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dosDeputados ou do Senado Federal; (ii) do Presidente daRepública; e (iii) de mais da metade das AssembleiasLegislativas das unidades da Federação, manifestando-se,cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. II. Segundo já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), emtese, é possível o reconhecimento de inconstitucionalidadeformal no processo constituinte reformador quando eivadade vício a manifestação de vontade do parlamentar no cursodo devido processo constituinte derivado, pela prática deilícitos que infirmam a moralidade, a probidadeadministrativa e fragilizam a democracia representativa. III. Não será objeto de deliberação a proposta de emendatendente a abolir: (i) a forma federativa de Estado; (ii) o votodireto, secreto, universal e periódico; (iii) a separação dosPoderes; e (iv) os direitos e as garantias individuais.Está correto o que se afirma em
- AII, apenas.
- BI e II apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.