Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FGV 2026
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- gp008731
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
Maria era beneficiária de determinado programa assistencial deviés prestacional, mantido pelo ente federativo Alfa, previsto emnorma constitucional de eficácia limitada e princípioprogramático, que fora regulamentado pela Lei nº XYZ. No entanto, apesar da ausência de qualquer alteração em suasituação pessoal, ela foi surpreendida com a extinção doprograma, o que ocorreu com estrita observância doprocedimento formal estabelecido pela ordem jurídica. Por essarazão, defendeu em Juízo a existência de afronta ao princípio daproibição do retrocesso social. O Magistrado observou corretamente, em relação à tese deMaria, que o princípio invocado
- Adeve ser compreendido em um único plano normativo,constitucional ou infraconstitucional, de modo que não éviável a linha argumentativa sustentada por Maria.
- Bacarreta a constitucionalização da norma infraconstitucional,de modo que a revogação da Lei nº XYZ somente terá sidojurígena caso promovida por emenda constitucional.
- Cbusca evitar que a eficácia da norma constitucional, jáintegrada, seja afastada com a promoção de alterações nanorma integradora, ainda que a norma integrada permaneçaformalmente hígida.
- Dé norma de endereçamento político, que não produz umaeficácia petrificadora da ordem jurídica, de modo que ainsubsistência da Lei nº XYZ não poderia ser vista comovioladora dos seus objetivos.
- Epressupõe a compreensão da universalidade das relaçõesjurídicas estabelecidas entre a pessoa humana e as estruturasestatais de poder, não podendo ser analisado, comoalmejado por Maria, na perspectiva de um direito emparticular.