Direito Constitucional · FGV · 2026 | Questão sqc-gp008731

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais

Código: gp008731
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Ano: 2026

Cargo: Exame Nacional da Magistratura - .1

Maria era beneficiária de determinado programa assistencial de viés prestacional, mantido pelo ente federativo Alfa, previsto em norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático, que fora regulamentado pela Lei nº XYZ.

No entanto, apesar da ausência de qualquer alteração em sua situação pessoal, ela foi surpreendida com a extinção do programa, o que ocorreu com estrita observância do procedimento formal estabelecido pela ordem jurídica. Por essa razão, defendeu em Juízo a existência de afronta ao princípio da proibição do retrocesso social.

O Magistrado observou corretamente, em relação à tese de Maria, que o princípio invocado

Adeve ser compreendido em um único plano normativo,constitucional ou infraconstitucional, de modo que não éviável a linha argumentativa sustentada por Maria.
Bacarreta a constitucionalização da norma infraconstitucional, de modo que a revogação da Lei nº XYZ somente terá sido jurígena caso promovida por emenda constitucional.
Cbusca evitar que a eficácia da norma constitucional, jáintegrada, seja afastada com a promoção de alterações nanorma integradora, ainda que a norma integrada permaneçaformalmente hígida.
Dé norma de endereçamento político, que não produz uma eficácia petrificadora da ordem jurídica, de modo que a insubsistência da Lei nº XYZ não poderia ser vista como violadora dos seus objetivos.
Epressupõe a compreensão da universalidade das relaçõesjurídicas estabelecidas entre a pessoa humana e as estruturasestatais de poder, não podendo ser analisado, comoalmejado por Maria, na perspectiva de um direito emparticular.

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GabaritoC — busca evitar que a eficácia da norma constitucional, já integrada, seja afastada com a promoção de alterações na norma integradora, ainda que a norma integrada permaneça formalmente hígida.

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Proibição do Retrocesso Social

Gabarito: letra C. O princípio da proibição do retrocesso social impede que, uma vez concretizada a eficácia de uma norma constitucional programática por meio de lei infraconstitucional, essa eficácia seja posteriormente eliminada pela revogação ou alteração da lei integradora, mesmo que a norma constitucional permaneça formalmente em vigor. No caso, a norma constitucional que previa o programa assistencial fora regulamentada pela Lei nº XYZ, integrando sua eficácia; a extinção do programa, ainda que formalmente correta, afastou essa eficácia integrada, configurando retrocesso vedado.

O princípio em tela é uma decorrência do Estado Democrático de Direito e da força normativa da Constituição, sendo amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência brasileiras. Sua função é evitar que o legislador ordinário esvazie o conteúdo de direitos fundamentais sociais já concretizados, sob pena de violação ao núcleo essencial da norma constitucional.

Critério	Alternativa C (Gabarito)	Alternativa D (Incorreta)
Efeito do princípio	Impede que a eficácia integrada da norma constitucional seja afastada por alteração na lei integradora	Afirma que o princípio não produz eficácia petrificadora da ordem jurídica
Consequência para o caso	A extinção do programa (lei integradora) viola o princípio, pois elimina a concretização do direito	A insubsistência da lei não viola o princípio, pois ele é mera norma de endereçamento político
Relação com a norma constitucional	A norma constitucional permanece hígida, mas sua eficácia concretizada é protegida	A norma constitucional não impede a revogação da lei integradora
Posição doutrinária	Reconhecido pela doutrina e jurisprudência como decorrência do Estado Democrático de Direito	Não corresponde ao entendimento consolidado sobre o princípio

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio opera em um único plano normativo. O erro está em negar a viabilidade da argumentação de Maria. Na verdade, o princípio atua justamente na interface entre o plano constitucional (norma de eficácia limitada) e o infraconstitucional (lei integradora), protegendo a concretização já realizada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a lei infraconstitucional se constitucionalizaria, exigindo emenda para sua revogação. Exagero: o princípio não eleva a lei ao status constitucional, mas apenas impede sua revogação arbitrária que elimine a eficácia concretizada da norma constitucional. A lei pode ser revogada por outra lei, desde que respeitado o princípio e sem esvaziar completamente o direito.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao descrever que o princípio busca evitar que a eficácia já integrada da norma constitucional seja afastada por alterações na norma integradora, mesmo que a norma integrada (a norma constitucional) permaneça formalmente hígida. É exatamente a situação de Maria: o programa foi extinto, removendo a concretização do direito, sem alterar a Constituição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o princípio é mera norma de endereçamento político sem eficácia petrificadora. Embora não seja absoluto, o princípio tem eficácia jurídica e impede retrocessos injustificados, não podendo ser reduzido a uma simples diretriz política.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Defende que o princípio pressupõe uma universalidade de relações, não podendo ser analisado na perspectiva de um direito particular. Equívoco: o princípio pode ser invocado para direitos específicos, desde que tenham sido concretizados por lei. A análise individual é perfeitamente cabível.

Gabarito: letra C

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