Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2026

Controle de Constitucionalidade e Súmula Vinculante

Gabarito: letra D. A lei estadual que contraria súmula vinculante do STF não pode ser impugnada por reclamação, pois esse instrumento é voltado a preservar a autoridade das decisões do Tribunal em casos concretos; o meio adequado é a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, desde que preenchidos os requisitos constitucionais (CF, art. 102, I, a).

A súmula vinculante, prevista no art. 103-A da Constituição Federal, tem efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Sua violação pode ser atacada por reclamação (art. 102, I, l, CF), mas apenas quando se tratar de ato concreto – decisão judicial ou ato administrativo – que a desrespeite. A lei em tese, por ser norma geral e abstrata, não pode ser objeto direto de reclamação; sua compatibilidade com a Constituição deve ser aferida por meio do controle concentrado, especialmente a ADI.

O Código de Processo Civil, em seu art. 927, II, determina que juízes e tribunais observarão os enunciados de súmula vinculante, reforçando sua força normativa. No entanto, a impugnação da lei em abstrato exige o confronto direto com a Constituição, não apenas com a súmula. Assim, a LEX pode vir a ser declarada inconstitucional em ADI se violar o dispositivo constitucional que a súmula interpreta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A reclamação não exige ordem prévia do STF para não legislar. Ela é cabível independentemente de ordem específica, desde que haja desrespeito à SV. A condição imposta ("caso o STF tenha exarado ordem") é artificial e não corresponde à jurisprudência. Ademais, a reclamação não é o instrumento adequado para atacar a lei em abstrato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmativa nega a competência do STF para o controle concentrado de lei estadual. O art. 102, I, a, da CF atribui ao STF o julgamento de ADI contra lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça local exerce o controle concentrado à luz da Constituição estadual, mas a ofensa à CF (refletida pela SV) pode ser levada diretamente ao STF. Portanto, a LEX pode sim ser objeto de ADI perante o STF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora a reclamação não exija legislação anterior, ela não é cabível para impugnar a lei em abstrato. A SV é instrumento de interpretação constitucional; a lei que a contraria é, em última análise, inconstitucional. A via abstrata para questioná-la perante o STF é a ADI, não a reclamação. O fato de o Estado não ter legislado anteriormente é irrelevante.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A reclamação (CF, art. 102, I, l) visa preservar a competência e a autoridade das decisões do STF, sendo utilizada contra atos concretos que desrespeitem a SV. A lei em abstrato é questionável via ADI (CF, art. 102, I, a), desde que presentes os requisitos de legitimidade e pertinência temática. Portanto, a LEX não pode ser objeto de reclamação, mas pode ser alvo de ADI. Esta é a resposta correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não é necessário que o Estado tenha editado anteriormente lei idêntica considerada inconstitucional. A reclamação por desrespeito à SV independe de prévio pronunciamento do STF sobre lei anterior da mesma matéria. A condição imposta é inexistente no ordenamento.

Gabarito: letra D