Questão de Legislação de Trânsito — Registro de veículos — FUNDEPES 2026
Legislação de TrânsitoRegistro de veículos
- Código
- gp009275
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- Prefeitura de Maceió - AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Nos termos da Resolução n°. 918 do Contran, considere asituação hipotética: Carlos vende sua motocicleta a Marcos,tendo cometido uma infração de trânsito, mas sem que elaconstasse ainda no seu prontuário. No caso em que o Auto deInfração de Trânsito não consta no prontuário do veículo na datado registro da transferência de propriedade, o novo proprietário(Marcos) será considerado comunicado, quando do/da
- Aenvio, pelo órgão ou entidade executivos de trânsito, doextrato para pagamento do Imposto sobre Propriedade deVeículo Automotor (IPVA) e demais débitos vinculados aoveículo, ou quando do vencimento do prazo delicenciamento anual.
- Bnotificação ao antigo proprietário, pelo órgão ou entidadeexecutivos de trânsito, quando do vencimento do prazo delicenciamento anual, podendo ser feita via serviço postal ouonline, nos sistemas de comunicação oficial das autoridadesde trânsito.
- Ccomunicação ao novo proprietário, por órgão ou entidadeexecutivos de trânsito, das referidas multas e demais débitosvinculados ao veículo, podendo ele impetrar recursoadministrativo da infração cometida pelo proprietárioanterior.
- Denvio, pelo órgão ou entidade executivos de trânsito, dequaisquer débitos vinculados aos registros do antigoproprietário, ou quando do vencimento do prazo delicenciamento anual, caso ainda seja proprietário de algumveículo.
- Esua própria comunicação a órgão ou a entidade executivasde trânsito, antes mesmo da emissão do extrato parapagamento do Imposto sobre Propriedade de VeículoAutomotor (IPVA) e demais débitos vinculados ao veículo.