Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — FUNDATEC 2026

Crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB)

Gabarito: letra C. O condutor que dirige com capacidade psicomotora alterada por álcool, comprovada por etilômetro, pratica o crime do art. 306 do CTB, além de incorrer na infração administrativa do art. 165 do CTB. A responsabilização penal independe de acidente com vítima, pois o crime é de perigo abstrato.

O crime de embriaguez ao volante está previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se de crime de perigo abstrato, ou seja, não exige a demonstração de um dano concreto ou de uma situação de perigo real — a simples conduta de conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada já é suficiente para configurar o delito. Isso significa que a ocorrência de acidente com vítima não é requisito para a caracterização do crime.

A conduta típica é "conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência". A alteração da capacidade psicomotora pode ser constatada por diversos meios de prova, conforme o § 2º do art. 306: teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

No caso concreto, o motorista foi submetido ao teste do etilômetro, que comprovou a alteração da capacidade psicomotora. Esse é exatamente um dos meios de prova previstos em lei para a caracterização do crime. Portanto, além das penalidades administrativas (multa e suspensão do direito de dirigir, previstas no art. 165 do CTB), o condutor poderá responder criminalmente pelo crime do art. 306.

É importante destacar que as esferas administrativa e penal são independentes. O art. 256, § 1º, do CTB expressamente dispõe que a aplicação das penalidades administrativas não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito. Ou seja, o condutor pode ser punido tanto administrativamente quanto criminalmente pela mesma conduta.

A distinção entre a infração administrativa (art. 165) e o crime (art. 306) é fundamental. A infração administrativa é caracterizada por qualquer concentração de álcool no sangue ou por teste de etilômetro com medição igual ou superior a 0,05 mg/L de álcool por litro de ar alveolar. Já o crime exige concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 mg/L de álcool por litro de ar alveolar, ou ainda sinais de alteração da capacidade psicomotora. No caso, o enunciado afirma que o etilômetro comprovou a alteração da capacidade psicomotora, o que configura o crime.

A pegadinha da questão está em associar a responsabilização criminal à ocorrência de acidente com vítima. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não exigindo resultado danoso. A alternativa D explora exatamente esse erro comum. Guarde essa distinção: o crime do art. 306 se configura pela simples condução com capacidade psicomotora alterada, independentemente de qualquer acidente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o condutor responderá apenas por infração administrativa, sem caracterização criminal. Errado: a comprovação da alteração da capacidade psicomotora por etilômetro configura o crime do art. 306 do CTB, que é de perigo abstrato. A responsabilização penal é autônoma em relação à administrativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que haverá apenas suspensão do direito de dirigir, sem responsabilização penal. Errado: a suspensão do direito de dirigir é uma penalidade administrativa, mas não exclui a responsabilização penal. O art. 256, § 1º, do CTB é claro ao dispor que a aplicação das penalidades administrativas não elide as punições penais.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: o condutor poderá responder por crime de trânsito (art. 306 do CTB), além das penalidades administrativas (art. 165 do CTB). A comprovação da alteração da capacidade psicomotora por etilômetro é meio de prova suficiente para a caracterização do crime, que é de perigo abstrato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o condutor responderá criminalmente somente se houver acidente com vítima. Errado: o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não exigindo resultado danoso. A simples condução com capacidade psicomotora alterada já configura o delito, independentemente de acidente.

Gabarito: letra C