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Questão de Legislação de Trânsito — Infrações — FUNDATEC 2026

Legislação de TrânsitoInfrações
Código
gp009279
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Ano
2026
Cargo
Motorista
Um motorista profissional da categoria D realiza transporte coletivo intermunicipal e,durante fiscalização de rotina, é constatado que ele conduzia o veículo utilizando o telefone celularcom uma das mãos enquanto o veículo estava em movimento. De acordo com o Código de TrânsitoBrasileiro (CTB), assinale a alternativa correta sobre a situação.
  1. AA conduta é permitida quando o trânsito estiver lento ou congestionado.
  2. BA infração somente será aplicada se houver passageiros no veículo.
  3. CA conduta caracteriza infração gravíssima, sujeitando o condutor às penalidades previstas no CTB.
  4. DO uso do celular ao volante gera apenas advertência por escrito ao condutor.
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GabaritoC — A conduta caracteriza infração gravíssima, sujeitando o condutor às penalidades previstas no CTB.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Infração de trânsito: uso do celular ao volante (art. 252, V e parágrafo único, do CTB)

Gabarito: letra C. O motorista que dirige segurando ou manuseando o telefone celular com uma das mãos comete infração gravíssima, sujeita à penalidade de multa, conforme o art. 252, V e parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). A conduta é vedada em qualquer situação de trânsito, inclusive quando o tráfego está lento ou congestionado, e não depende da presença de passageiros no veículo.

O art. 252 do CTB elenca uma série de condutas proibidas ao dirigir, cada uma com sua gravidade específica. O inciso V trata de dirigir "com apenas uma das mãos", mas o parágrafo único, incluído pela Lei nº 13.281/2016, eleva essa conduta à gravidade máxima quando o condutor está segurando ou manuseando o telefone celular. Essa é a regra que resolve a questão: a simples utilização do celular com uma das mãos, com o veículo em movimento, configura infração gravíssima, independentemente de qualquer outra circunstância.

A razão de ser da norma é a segurança viária: manusear o celular desvia a atenção do condutor e reduz sua capacidade de reação, aumentando significativamente o risco de sinistros. Por isso, o legislador optou por tratar a conduta com o máximo rigor, não admitindo exceções como trânsito lento ou congestionado, nem condicionando a infração à presença de passageiros.

É importante distinguir o inciso V do inciso VI do mesmo artigo. O inciso VI pune como infração média o uso de fones de ouvido conectados a aparelhagem sonora ou a telefone celular. Já o inciso V, combinado com o parágrafo único, pune como gravíssima a conduta de dirigir com apenas uma das mãos segurando ou manuseando o celular. A diferença está na ação: no inciso VI, o celular está conectado aos fones, mas não necessariamente nas mãos do condutor; no inciso V, o celular está sendo segurado ou manuseado, o que configura a conduta mais grave.

A banca explora exatamente essa distinção, tentando confundir o candidato com a gravidade da infração. A pegadinha está em associar o uso do celular ao inciso VI (infração média), quando a conduta descrita no enunciado — segurar o celular com uma das mãos — se enquadra no inciso V com o parágrafo único (infração gravíssima).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a enquadrar a conduta no inciso VI do art. 252 (uso de fones de ouvido ou celular), que é infração média. Mas o enunciado descreve o condutor segurando o celular com uma das mãos, o que atrai o inciso V combinado com o parágrafo único — infração gravíssima. A diferença está no verbo: "utilizar-se de fones" (média) versus "segurar ou manusear o celular" (gravíssima).

Uso do celular ao volante (art. 252)
  • 1Inciso V + parágrafo único
    • Segurar ou manusear o celular
    • Infração gravíssima
    • Multa
    • Proibido em qualquer situação
  • 2Inciso VI
    • Fones de ouvido conectados
    • Infração média
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta não é permitida em trânsito lento ou congestionado. O art. 252, V e parágrafo único, do CTB não faz qualquer ressalva quanto às condições do tráfego. A proibição é absoluta: dirigir segurando ou manuseando o celular é infração gravíssima em qualquer situação, inclusive em congestionamentos. A alternativa tenta criar uma exceção inexistente na lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A infração independe da presença de passageiros no veículo. O tipo infracional do art. 252, V e parágrafo único, do CTB não condiciona a configuração da infração à existência de passageiros. A conduta de segurar ou manusear o celular ao dirigir é proibida em qualquer circunstância, esteja o veículo ocupado ou não. A alternativa inventa um requisito que a lei não prevê.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta caracteriza infração gravíssima, sujeitando o condutor às penalidades previstas no CTB. O art. 252, V e parágrafo único, do CTB estabelece que a hipótese de dirigir com apenas uma das mãos, quando o condutor estiver segurando ou manuseando telefone celular, caracteriza-se como infração gravíssima. A penalidade é multa, conforme o caput do artigo. A alternativa espelha exatamente a regra legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O uso do celular ao volante, na conduta descrita, não gera apenas advertência por escrito. A infração gravíssima do art. 252, V e parágrafo único, do CTB é punida com multa, não com advertência. A advertência por escrito é uma penalidade aplicável a infrações de natureza leve ou média, conforme o art. 267 do CTB, e não se aplica a infrações gravíssimas. A alternativa confunde a penalidade aplicável.

Gabarito: letra C.

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